| Data: |
21/08/2026 |
| Número: |
Lei 0821000001/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.868-Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Gurupi com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que tratam os arts. 115, 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 |
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Documento eletrônico
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| Data: |
03/07/2026 |
| Número: |
Lei 0703000002/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.866-Altera a denominação da Rua 03 localizada no setor Park Filó Moreira no município de Gurupi-TO, para Rua Romeu Eli Vieira Cavalcante, e dá outras providencias |
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Documento eletrônico
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| Data: |
03/07/2026 |
| Número: |
Lei 0703000001/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.867-Declara de utilidade pública a Associação de Apicultores e Meliponicultores, Criadores de Abelhas Apis Melífera e Abelhas Nativas Brasileiras – APISMEL, e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000007/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.860-Dispõe sobre incentivos às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000006/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.862- Altera a Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, para modificar o rol dos beneficiários do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos – Vida + Gurupi, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000005/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.861- Altera a Lei Municipal nº 2.816, de 16 dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe, com a garantia da União, e estabelece outras providencias. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000004/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.859- Institui o Fórum Municipal de Educação de Gurupi (FMEG), e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000003/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.863- Revoga integralmente a Lei Municipal Nº. 2.799, de 18 de Setembro de 2025, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000002/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.864- Altera a Lei Nº. 2.621, de 17 de Maio de 2023, que dispõe sobre o Acolhe Gurupi, programa municipal de transferência de renda aos cidadãos em situação de pobreza extrema, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
30/06/2026 |
| Número: |
Lei 0630000001/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.865-Altera as Leis N° 2.688 e 2.689, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
08/06/2026 |
| Número: |
Lei 0608000002/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.858-Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no âmbito do município de Gurupi e dá outras providencias. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
08/06/2026 |
| Número: |
Lei 0608000001/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.857- Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo e autoriza sua destinação, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
28/05/2026 |
| Número: |
Lei 0528000001/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.856-Altera a Lei nº. 2.755, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Gurupi, para alterar as atribuições da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
26/05/2026 |
| Número: |
Lei 0526000001/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.855 - Dispõe sobre a transferência de imóvel ao GURUPIPREV Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/05/2026 |
| Número: |
Lei 0515000006/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.851-Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por Violência Contra Pessoa Idosa, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providencias. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/05/2026 |
| Número: |
Lei 0515000005/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.854 - Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/05/2026 |
| Número: |
Lei 0515000004/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.854-2026 - Dispõe sobre o reajuste do PCCR dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/05/2026 |
| Número: |
Lei 0515000003/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.853-2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação UNIRG, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/05/2026 |
| Número: |
Lei 0515000002/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.852-2026 - Concede revisão geral anual, aos servidores públicos efetivos, comissionados, Conselheiros Tutelares e agentes políticos, exceto UNIRG e Magistério |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/05/2026 |
| Número: |
Lei 0515000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.851-2026 - Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por Violência Contra Pessoa Idosa, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
27/04/2026 |
| Número: |
Lei 0427000005/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.850-2026 - Dispõe sobre a criação da semana municipal de segurança pública e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
27/04/2026 |
| Número: |
Lei 0427000004/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.849-2026 - Institui, no âmbito do município de Gurupi, o Dia de Nossa Senhora de Fátima e dos Nordestinos, a ser celebrado anualmente em 13 de maio |
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Documento eletrônico
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| Data: |
27/04/2026 |
| Número: |
Lei 0427000003/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.848-2026 - Institui o Dia Municipal da Missão Calebe no âmbito do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
27/04/2026 |
| Número: |
Lei 0427000002/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.847-2026 - Institui o Dia Municipal do Barbeiro e do Cabeleireiro em Gurupi, a ser celebrado anualmente em 3 de novembro, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
27/04/2026 |
| Número: |
Lei 0427000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.846-2026 - Altera dispositivo da Lei nº 2.456, de 01 de outubro de 2019, que trata da venda diretana regularização fundiária, na forma que especifica |
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Documento eletrônico
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| Data: |
15/04/2026 |
| Número: |
Lei 0415000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.845-2026 - Concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores e vereadores vinculados ao Poder Legislativo |
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Documento eletrônico
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| Data: |
06/04/2026 |
| Número: |
Lei 0406000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.844-2026 - Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos |
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Documento eletrônico
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| Data: |
24/03/2026 |
| Número: |
Lei 0324000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.843-2026 - Consolida as Tabelas de Vencimentos, remuneração e subsídios dos servidores efetivos, comissionados e Vereadores (Revisão) |
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Documento eletrônico
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| Data: |
16/03/2026 |
| Número: |
Lei 0316000003/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.842-2026 - Reconhece o chambarí como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Gurupi, e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
16/03/2026 |
| Número: |
Lei 0316000002/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.841-2026 - Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Educandário Evangélico Ebenézer, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
16/03/2026 |
| Número: |
Lei 0316000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.840-2026 - Dispõe sobre as normas para implantação, compartilhamento e fiscalização da infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Gurupi, e estabelece outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
12/02/2026 |
| Número: |
Lei 0212000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.839-2026 - Institui o Festival de Música Cristã no município de Gurupi e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
10/02/2026 |
| Número: |
Lei 0210000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.818-2026 - Declara de utilidade pública a Associação Abençoando Gerações Fé + Obras e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
02/02/2026 |
| Número: |
Lei 0202000001/2026 |
| Ementário: |
LEI 2.838-2026 - Altera a Lei n° 2.689 de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências |
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Documento eletrônico
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| Data: |
01/01/2026 |
| Número: |
Lei 2.824/2025/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2026, e adota outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
01/01/2026 |
| Número: |
Lei 2.823/2025/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.823, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Gurupi/TO para o quadriênio 2026-2029, e estabelece outras providências. |
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Documento eletrônico
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| Data: |
01/01/2026 |
| Número: |
Lei 2.822/2026/2026 |
| Ementário: |
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e adota outras providências. |
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Documento eletrônico
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