| Data: |
13/11/2015 |
| Número: |
Decreto 1290/2015 |
| Ementário: |
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica |
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Documento digitalizado
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