PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPI - SEMEG
PORTARIA nº 223/2026, de 3 de novembro de 2026
"Declara o enquadramento da demanda na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, para fins de divulgação do aviso e recebimento de propostas adicionais."
O Secretário Municipal de Educação de Gurupi, Estado do Tocantins, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 29, inciso III, alínea “b”, do Decreto Normativo Municipal nº 0593/2026,
Considerando a demanda formalizada no Processo Administrativo nº 2026102914001, por meio do Documento de Formalização da Demanda nº 1029000006/2026, para realização de processo de avaliação técnica de mérito e desempenho de servidores interessados no exercício da função de diretor das unidades escolares e centros de educação infantil da rede pública municipal de ensino;
Considerando que o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos e o Termo de Referência instruem a demanda e definem as condições da prestação, inclusive o apoio técnico à elaboração de propostas de minutas de atos regulamentares e documentos diretamente necessários ao processo avaliativo, sujeitos à apreciação das instâncias municipais competentes;
Considerando que o Mapa de Apuração do Preço Médio, integrante dos autos, registrou valor global estimado de R$ 60.265,00 (sessenta mil duzentos e sessenta e cinco reais), e que a aferição do enquadramento deve observar também os somatórios previstos no art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que o Aviso de Dispensa nº DD/2026.190-SEMEG-GPI e seus anexos estabelecem as condições para recebimento de propostas adicionais e seleção pelo menor preço global, observados os requisitos de habilitação e os critérios de aceitabilidade e exequibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR, para fins de abertura da fase externa, o enquadramento da demanda objeto do Processo Administrativo nº 2026102914001 e do Aviso de Dispensa nº DD/2026.190-SEMEG-GPI na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A demanda tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na organização e execução de processo de avaliação técnica de mérito e desempenho para formação de cadastro de servidores aptos ao exercício da função de diretor das unidades escolares e centros de educação infantil da rede pública municipal de ensino de Gurupi-TO, incluindo o apoio técnico à elaboração e revisão de propostas de minutas de atos regulamentares e documentos administrativos diretamente necessários ao procedimento, nos limites do Termo de Referência.
Art. 2º DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, a juntada do respectivo comprovante aos autos e a remessa do processo à Central de Aquisições e Contratações Públicas, nos termos do art. 29, inciso III, alínea “b”, do Decreto Normativo Municipal nº 0593/2026.
Art. 3º A Central de Aquisições e Contratações Públicas providenciará a divulgação do aviso e de seus anexos nos meios oficiais previstos no art. 29, inciso III, alínea “c”, do Decreto Normativo Municipal nº 0593/2026, assegurado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para obtenção de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º As propostas e os documentos pertinentes serão recebidos exclusivamente pelo e-mail propostascacp@gurupi.to.gov.br, nas condições e nos prazos estabelecidos no aviso. Os atos de seleção serão conduzidos pelo Agente de Contratação, Carlos Cesar Cardoso Gomes.
Art. 5º A presente declaração limita-se ao enquadramento da demanda e ao prosseguimento da fase externa. A adjudicação e a homologação dependerão da conclusão da seleção e das providências previstas no art. 29, inciso III, do Decreto Normativo Municipal nº 0593/2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gurupi-TO, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.
Samuel Rodrigues Martins
Secretário Municipal de Educação
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Signatário(a): | 028.***.***-** - SAMUEL RODRIGUES MARTINS, SECRETARIO(A) MUNICIPAL |
| Data e Hora: | 05/11/2026 13:42:51 | |
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