TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SECAD

PLANO CONTRATAÇÕES ANUAL -PCA 2026

(Art. 12, inciso VII da Lei 14.133/2021)

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GURUPI - SECAD

ORDENADOR: DIEGO AVELINO MILHOMENS

CARGO: SECRETÁRIO

ANO DO PLANO: 2026

ELABORAÇÃO: 2025

 

1. DA INTRODUÇÃO

1.1. O presente documento constitui o Plano Anual de Contratações (PCA) da Secretaria de Administração (SECAD), instrumento de planejamento institucional de caráter obrigatório, com reflexos diretos sobre a execução orçamentária e financeira do exercício subsequente. Trata-se de ferramenta estratégica cuja finalidade é assegurar maior eficiência, economicidade e coerência ao processo de contratação pública, conforme os princípios da legalidade, planejamento e governança.

1.2. O embasamento jurídico para sua elaboração encontra-se no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece como diretriz a vinculação das contratações públicas aos instrumentos de planejamento governamental — notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O referido dispositivo legal reforça o caráter estratégico do planejamento das aquisições públicas, transformando o PCA em peça-chave para a boa governança fiscal e administrativa.

1.3. A elaboração do PCA configura-se como etapa essencial da fase preparatória da contratação pública, promovendo a integração entre as unidades demandantes e as áreas de planejamento, orçamento e controle interno. Sua correta formulação possibilita a identificação prévia das necessidades administrativas e finalísticas da SECAD, evitando contratações emergenciais, retrabalho administrativo, bem como riscos de inexecução orçamentária ou inadequações contratuais.

1.4. Além de instrumento gerencial, o PCA também reforça o princípio da transparência, permitindo que a sociedade civil, os órgãos de controle e os fornecedores tenham acesso prévio ao planejamento das contratações, ampliando o controle social e o ambiente de concorrência. A sua publicidade contribui para a construção de uma Administração Pública mais acessível, previsível e responsável, conforme preconizado no art. 37 da Constituição Federal.

2. DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECAD

2.1. A metodologia adotada para a elaboração do PCA/2026 baseou-se na análise histórica das contratações realizadas nos exercícios anteriores, com destaque para aquelas de natureza continuada, tais como: aquisição de materiais de expediente, serviços de limpeza e higienização, insumos para copa e cozinha, combustíveis, suprimentos de informática e outros insumos operacionais recorrentes.

2.2. Na estimativa dos valores apresentados nas planilhas de planejamento, a SECAD utilizou parâmetros de mercado atualizados, cotejando-os com valores praticados em contratos anteriores e com preços de referência indicados por órgãos de controle e entidades reguladoras. No caso de contratações de serviços técnicos especializados, como consultorias e assessorias jurídicas ou contábeis, foram observadas as tabelas referenciais dos conselhos de classe competentes, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o CRC (Conselho Regional de Contabilidade), conforme as orientações vigentes.

2.3. Quanto às despesas relacionadas a obras e serviços de engenharia, a estimativa de custos baseou-se nos critérios definidos pelo art. 23 da Lei nº 14.133/2021, com apoio nos sistemas referenciais SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) e SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras), amplamente utilizados pelos órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal.

2.4. Para a aferição de preços de produtos e serviços de consumo geral, foram ainda consultadas plataformas de ampla aceitação no mercado eletrônico nacional, como Carrefour, Magazine Luiza, Mercado Livre e Shopee, em consonância com o disposto no art. 23, §1º, inciso III da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização de fontes públicas e acessíveis para fins de pesquisa de preços.

2.5. A elaboração do plano foi conduzida em articulação com as unidades administrativas e técnicas da SECAD, promovendo o alinhamento das contratações às metas institucionais estabelecidas no PPA e aos limites fixados pela LDO e LOA. Essa integração garante que as contratações previstas estejam inseridas no contexto macroeconômico e fiscal do órgão, viabilizando o cumprimento de obrigações institucionais com responsabilidade e previsibilidade.

3. DOS ITENS PREVISTOS NO PLANO

3.1. A seguir, apresenta-se a planilha estimativa dos bens e serviços que se pretende contratar durante o exercício de 2026. Ressalta-se que a listagem é exemplificativa, refletindo a melhor previsão possível com base nas informações disponíveis à época da elaboração do plano. A execução das contratações será realizada conforme a real necessidade, em consonância com a legislação vigente e mediante o surgimento das demandas administrativas específicas:

[

         
Grupo/Item Unidade Quantidade Valor unitário Valor total
COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO
DIESEL S10 LITRO 18.000 6,99 125.820,00
GASOLINA COMUM LITRO 15.000 6,15 92.250,00
  218.070,00
COMUNICACAO
PLANO TELEFONIA MOVEL - 10 APARELHOS COMODATO MES 12 6.000,00 72.000,00
TELEFONIA FIXA MES 12 2.500,00 30.000,00
  102.000,00
CONTROLE DE PRAGA
DEDETIZACAO METRO QUADRADO 6.000 5,00 30.000,00
PULVERIZADOR COSTAL MANUAL UNIDADE 3 600,00 1.800,00
  31.800,00
COPA COZINHA
CANECAO EM ALUMINIO UNIDADE 8 80,00 640,00
COADOR, PARA CAFE UNIDADE 30 25,00 750,00
FOSFORO CAIXA 10 4,00 40,00
GARRAFA TERMICA UNIDADE 25 85,00 2.125,00
GAS DE COZINHA UNIDADE 20 130,00 2.600,00
PENEIRA ACO INOX UNIDADE 10 25,00 250,00
  6.405,00
ELETRODOMESTICOS
AR-CONDICIONADO 12MIL BTS UNIDADE 30 4.000,00 120.000,00
FILTRO PARA BEBEDOURO UNIDADE 10 150,00 1.500,00
FRIGOBAR UNIDADE 2 2.000,00 4.000,00
GELADEIRA DE USO DOMESTICO FROSTFREE CAPACIDADE MINIMA 410 LITROS UNIDADE 5 3.850,00 19.250,00
MANUTENCAO CORRETIVA DE AR-CONDICIONADO SERVICO 1 30.000,00 30.000,00
MANUTENCAO PREVENTIVA DE AR-CONDICIONADO SERVICO 1 70.000,00 70.000,00
MICROONDAS 34 LITROS UNIDADE 5 805,00 4.025,00
  248.775,00
FERRAMENTAS
ENXADA LARGA ACO COM CABO DE MADEIRA DE 150 CM UNIDADE 3 65,00 195,00
JOGO DE CHAVE COMBINADA UNIDADE 2 600,00 1.200,00
JOGO DE CHAVES FENDA E PHILLIPS UNIDADE 2 200,00 400,00
LIMA CHATA PARA AMOLAR ENXADA UNIDADE 10 20,00 200,00
PA REDONDA COM CABO DE 1,20M UNIDADE 5 50,00 250,00
  2.245,00
GENEROS ALIMENTICIOS
ACUCAR CRISTALIZADO KG 400 20,00 8.000,00
AGUA MINERAL UNIDADE 900 5,00 4.500,00
CAFE TORRADO E MOIDO 250G UNIDADE 1.500 22,00 33.000,00
  45.500,00
GESTAO ADMINISTRATIVA
AGUA ENCANADA SERVICO 12 1.670,00 20.040,00
ASSINATURA ADOBE MES 12 110,00 1.320,00
BANCO DE PRECOS MES 12 2.750,00 33.000,00
BATERIA 9V UNIDADE 2 10,00 20,00
CORREIOS SERVICO 1 3.000,00 3.000,00
DIGITALIZACAO E ARMAZENAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS P/PAGINA UNIDADE 35.000 1,80 63.000,00
ENERGIA ELETRICA MES 12 27.000,00 324.000,00
PROTOCOLO ELETRONICO MES 12 5.000,00 60.000,00
PUBLICACAO EM DIARIO OFICIAL SERVICO 1 10.000,00 10.000,00
PUBLICACAO JORNAL DE CIRCULACAO SERVICO 1 10.000,00 10.000,00
SERVICO DE IMPRESSAO SERVICO 51.550 0,97 50.003,50
SERVIÇO DE INTERNET MES 12 1.000,00 12.000,00
SERVICO DE MONITORAMENTO ELETRONICO MES 12 21.523,36 258.280,32
  844.663,82
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CERTIFICADO DIGITAL UNIDADE 35 400 14.000,00
CONTABIL CALCULOS TRABALHISTAS MES 12 5.000,00 60.000,00
  74.000,00
INFORMATICA
COMPUTADOR UNIDADE 30 3.975,00 119.250,00
MEMORIA RAM 16 GB UNIDADE 20 306,00 6.120,00
NOT BOOK UNIDADE 3 3.490,00 10.470,00
PEN DRIVE UNIDADE 50 20,00 1.000,00
MOUSE UNIDADE 30 10,00 300,00
TECLADO UNIDADE 20 27,00 540,00
FONTE 200W UNIDADE 30 54,00 1.620,00
SSD 240 GB UNIDADE 20 162,00 3.240,00
SCANER UNIDADE 4 3.999,00 15.996,00
  158.536,00
LIMPEZA E HIGIENIZACAO
AGUA SANITARIA LITRO 600 11,00 6.600,00
ALCOOL ETILICO HIDRATADO 70% UNIDADE 350 15,00 5.250,00
BALDE DE LIMPEZA COM CAPACIDADE MINIMA PARA 10 LITROS UNIDADE 20 35,00 700,00
BALDE DE PLASTICO PARA LIMPEZA 20LTS UNIDADE 10 70,00 700,00
CESTO DE LIXO, PLASTICO, 20 LT UNIDADE 30 25,00 750,00
DESINFETANTE BACTERICIDA 2LTS LITRO 1.320 15,00 19.800,00
DETERGENTE LIQUIDO, NEUTRO, FRASCO COM 500ML UNIDADE 768 4,00 3.072,00
ESCOVA PARA LIMPEZA DE BACIA SANITARIA UNIDADE 10 15,00 150,00
ESPONJA DUPLA FACE UNIDADE 100 2,00 200,00
ESPONJA LA DE ACO PACOTE COM 8 UNIDADES UNIDADE 50 8,00 400,00
FLANELA UNIDADE 150 2,20 330,00
INSETICIDA AEROSSOL UNIDADE 60 16,00 960,00
LIMPADOR INSTANTANEO MULTIUSO,FRASCO COM 500ML UNIDADE 360 8,00 2.880,00
LUVA DE SEGURANCA LATEX UNIDADE 30 20,00 600,00
ODORIZANTE DE AMBIENTE UNIDADE 100 28,00 2.800,00
PANO DE PRATO UNIDADE 180 12,00 2.160,00
PAPEL HIGIENICO UNIDADE 400 25,00 10.000,00
PAPEL TOALHA UNIDADE 200 25,00 5.000,00
RODO DE MADEIRA UNIDADE 30 80,00 2.400,00
SABAO EM BARRA PACOTE 40 20,00 800,00
SABAO EM PO 1KG UNIDADE 200 30,00 6.000,00
SABONETE LIQUIDO UNIDADE 30 25,00 750,00
SACO PLASTICO PARA LIXO UNIDADE 350 40,00 14.000,00
VASSOURA UNIDADE 40 40,00 1.600,00
  87.902,00
LOCACAO DE VEICULOS
CAMINHONETE 4X4 MES 12 40.000,00 480.000,00
ONIBUS MES 12 25.000,00 300.000,00
CARRO HATCH MES 12 3.500,00 42.000,00
CARRO SEDAM MES 12 4.000,00 48.000,00
PICK-UP SIMPLES MES 12 12.000,00 144.000,00
  1.014.000,00
MANUTENCAO PREDIAL
ABERTURAS DE PORTAS SERVICO 20 50,00 1.000,00
ADESIVO COLA PARA PISO TATIL DE BORRACHA UNIDADE 4 180,00 720,00
ASSENTO PARA BACIA SANITARIA UNIDADE 5 60,00 300,00
BOIA ELETRICA AUTOMATICA UNIDADE 2 100,00 200,00
BOMBA POCO ARTESIANO UNIDADE 2 1.000,00 2.000,00
CABO FLEXIVEL 2 X 2,5MM METRO 200 2,50 500,00
CABO FLEXIVEL 4.0MM METRO 200 4,00 800,00
CADEADO UNIDADE 10 25,00 250,00
CARRINHO DE MAO UNIDADE 2 350,00 700,00
COLA PARA CANO DE AGUA UNIDADE 20 20,00 400,00
COPIAS DE CHAVES SERVICO 60 15,00 900,00
ESCADA DE ALUMINIO UNIDADE 2 800,00 1.600,00
FECHADURA PARA PORTA DE MADEIRA UNIDADE 15 80,00 1.200,00
FITA ISOLANTE UNIDADE 5 20,00 100,00
KIT REPARO PARA VALVULA DESCARGA UNIDADE 5 60,00 300,00
LAMPADA LED 14WTS UNIDADE 50 35,00 1.750,00
MANGUEIRA MICRO PERFURADA PARA IRRIGACAO DE JARDIM UNIDADE 15 80,00 1.200,00
PISO TATIL ALERTA - EM BORRACHA SINTETICA FLEXIVEL UNIDADE 100 252,00 25.200,00
PLUGUE FEMEA 2P 10A 250V-PLUGUE FEMEA 2P 10 AMPERES, 250V UNIDADE 20 6,80 136,00
PLUGUE MACHO 2P 10A 250V-PLUGUE MACHO 2P 10 AMPERES, 250V UNIDADE 20 5,20 104,00
PORTA DE COMPENSADO LISO UNIDADE 8 280,00 2.240,00
REGISTRO DE ESFERA VOLANTE UNIDADE 5 90,00 450,00
REGISTRO DE PRESSAO 25MM UNIDADE 5 50,00 250,00
REGISTRO EM PVC SOLDAVEL, 25MM UNIDADE 5 50,00 250,00
SERVICO DE MANUTENCAO DE PORTA EM MADEIRA SERVICO 3 450,00 1.350,00
SERVICO DE MANUTENCAO EM PORTA DE VIDRO BLINDEX SERVICO 3 310,00 930,00
SERVICO DE TROCA DE BOMBA EM POCO ARTESIANO SERVICO 2 120,00 240,00
SERVIÇO DE BOMBA HIDRAULICA SERVIÇO 1 5.000,00 5.000,00
SERVICOS DE LIMPEZA DE FOSSA SEPTICAS SENDO: ESGOTAMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS E SUMIDOURO, E CAIXA DE GORDURA METRO CUBICO 74 300,00 22.200,00
SIFAO UNIVERSAL UNIDADE 10 28,00 280,00
TINTA FOSCA 18 LT UNIDADE 10 300,00 3.000,00
TINTA FOSCA ACRILICA 18L UNIDADE 10 380,00 3.800,00
TORNEIRA UNIDADE 20 22,50 450,00
VEDA ROSCA UNIDADE 20 30,00 600,00
  80.400,00
MANUTENCAO VEICULAR
AQUISICAO DE PECAS ANUAL 1 25.000,00 25.000,00
EXECUCAO DE SERVICOS ANUAL 1 30.000,00 30.000,00
  55.000,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
ADESIVO MARCADOR DE PAGINAS UNIDADE 200 10,00 2.000,00
BLOCO ADESIVO ANOTE E COLE UNIDADE 300 10,00 3.000,00
BORRACHA APAGADORA UNIDADE 20 12,00 240,00
CADERNO PROTOCOLO UNIDADE 30 30,00 900,00
CAIXA ARQUIVO UNIDADE 5 20,00 100,00
CALCULADORA 12 DIGITOS UNIDADE 20 50,00 1.000,00
CANETA ESFEROGRAFICA UNIDADE 600 1,90 1.140,00
CANETA HIDROGRAFICA ESCRITA EM MIDIA UNIDADE 30 10,00 300,00
CARIMBOS UNIDADE 30 25,00 750,00
CLIPES PARA PAPEL CAIXA 200 8,00 1.600,00
COLA BRANCA UNIDADE 40 20,00 800,00
COPO DESCARTAVEL PACOTE 1.250 5,00 6.250,00
ESTILETE UNIDADE 20 8,00 160,00
ETIQUETA ADESIVA CAIXA 12 48,00 576,00
ETIQUETA IDENTIFICACAO PATRIMONIAL UNIDADE 3.000 2,90 8.700,00
EXTRATOR DE GRAMPOS UNIDADE 100 8,00 800,00
FITA ADESIVA UNIDADE 50 15,00 750,00
FOTOCONDUTOR UNIDADE 5 170,00 850,00
GRAMPEADOR UNIDADE 50 50,00 2.500,00
GRAMPO CAIXA 130 19,00 2.470,00
KIT REFIL PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL UNIDADE 3 250,00 750,00
LIGA ELASTICA DE BORRACHA PACOTE 50 30,00 1.500,00
MARCA/DESTACA TEXTO UNIDADE 480 20,00 9.600,00
MARCADOR PERMANENTE UNIDADE 20 50,00 1.000,00
ORGANIZADOR DE MESA UNIDADE 20 60,00 1.200,00
PASTA L FORMATO A4 UNIDADE 400 1,00 400,00
PASTA PAPEL COUCHE 300G UNIDADE 2.000 1,00 2.000,00
PASTA PLASTICA ABA-(COM ELASTICO- 2 CM) UNIDADE 30 5,00 150,00
PASTA REGISTRADORA A-Z UNIDADE 500 35,00 17.500,00
PASTA SUSPENSA UNIDADE 200 1,00 200,00
PILHA ALCALINA UNIDADE 150 5,00 750,00
PINCEL DIDATICO UNIDADE 60 5,50 330,00
PORTA CANETA UNIDADE 50 25,00 1.250,00
PRANCHETA UNIDADE 30 25,00 750,00
QUADRO BRANCO TAMANHO 1,20CMX90CM UNIDADE 5 300,00 1.500,00
TESOURA ESCOLAR 10,52CM UNIDADE 50 18,00 900,00
TINTA PARA CARIMBO UNIDADE 15 20,00 300,00
  74.966,00
MOBILIARIO
ARMARIO 2 PORTAS ALTO -ACO UNIDADE 6 600,00 3.600,00
ARMARIO PARA GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS EM ACO UNIDADE 10 1.000,00 10.000,00
CADEIRA COM APOIO DE BRACOS E ENCOSTO EM TELA UNIDADE 83 980,00 81.340,00
CADEIRA FIXA INTERLOCUTOR UNIDADE 25 230,00 5.750,00
CADEIRA GIRATORIA COM ENCOSTO DE CABECA UNIDADE 7 899,00 6.293,00
ESTANTE ACO COM 6 PRATELEIRAS UNIDADE 2 760,00 1.520,00
GAVETEIRO FIXO COM 02 (DUAS GAVETAS IGUAIS PARA FIXACAO EM MESAS) UNIDADE 28 200,00 5.600,00
MESA DE TRABALHO ANGULAR UNIDADE 6 750,00 4.500,00
MESA EM MDF PLANEJADA UNIDADE 6 3.000,00 18.000,00
MESA RETA LINEAR UNIDADE 28 450,00 12.600,00
  149.203,00
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS (CONSULTORIAS)
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACOES E CONTRATOS MES 12 23.500,00 282.000,00
RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS SERVICO 330.000,00 0,18 59.400,00
  341.400,00
  3.534.865,82

]

3.2. Considerando a dinamicidade das atividades da Administração Pública e a possibilidade de alterações na execução orçamentária, os itens e quantidades previstos no PCA poderão sofrer ajustes, desde que respeitados os princípios da legalidade, motivação e transparência. Tais alterações visam resguardar a continuidade e a eficiência na prestação do serviço público, bem como a adequada proteção do bem jurídico tutelado em cada contratação.

4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

4.1. A Secretaria de Administração (SECAD) realiza suas atividades finalísticas e administrativas com base em recursos financeiros alocados mensalmente por meio do orçamento público, sendo esses recursos de natureza vinculada ao planejamento estratégico e orçamentário do Poder Executivo.

4.2. A utilização desses recursos deve obedecer aos limites constitucionais e legais, especialmente os previstos no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõem, entre outros, o respeito aos limites de gastos com pessoal e encargos sociais, além de outras vedações impostas à execução orçamentária e financeira.

4.3. O presente Plano Anual de Contratações foi elaborado com base em critérios técnicos, jurídicos e operacionais compatíveis com a legislação vigente, observando os limites legais e as diretrizes estratégicas do órgão. A reserva orçamentária contemplada no plano prevê a continuidade das atividades rotineiras da SECAD, bem como investimentos pontuais voltados à modernização da gestão e à melhoria da infraestrutura física e tecnológica.

4.4. Ressalta-se que os produtos, serviços e obras descritos no PCA são indicativos e não vinculantes. O detalhamento técnico será realizado oportunamente, no momento da instauração do procedimento licitatório ou da contratação direta, conforme o caso, atendendo às especificações técnicas usuais de mercado, ao princípio da vantajosidade e à adequação ao interesse público, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.133/2021.

4.5. Por fim, destaca-se que o sucesso da execução do PCA depende do engajamento contínuo dos gestores e servidores da SECAD, bem como da capacitação técnica das unidades envolvidas. O plano ora apresentado não se constitui como um fim em si mesmo, mas como um instrumento de gestão estratégica, cuja função é garantir previsibilidade, controle, responsabilidade e entrega de valor público à sociedade.

 

Gurupi-TO, sexta, 13 de junho de 2025

 

DIEGO AVELINO MILHOMENS, Secretário Municipal de Administração

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Data e Hora: 04/09/2025 13:19:59


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