DECRETO Nº. 0099/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por Titularidade e Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

 

CONSIDERANDO que ao servidor concluiu o Curso de Ensino Médio no ano de 2016, formalizando requerimento para concessão de promoção por titularidade e escolaridade por meio do Processo Administrativo nº 2022003039 - 2025071711002, com Parecer Jurídico nº 372/2025, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestado favoráveis ao pedido; 

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, ao servidor público municipal RAIMUNDO NONATO CERQUEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Obras e Serviços, matrícula nº 495695, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                                

    

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                 

  

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de janeiro de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/ef6eb0db-53d5-11f1-82da-66fa4288fab2