DECRETO Nº.0529/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2.026.

Dispõe sobre concessão de Progressão Horizontal aos servidores do Quadro da Administração Tributária (ADT), nos termos da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023, e adota outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 31 a 34 da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N°. 2.659, de 23 de agosto de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município de Gurupi (PCCR-FAU);

CONSIDERANDO, o Decreto Nº. 1.096, de 18 de Julho de 2025, que dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores integrantes do Quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas (FAU), e as atribuições contidas no artigo 54 da Lei Municipal Nº. 2.659, de 23 de agosto de 2023, a qual realizou a apuração para o enquadramento nas referidas gratificações;

CONSIDERANDO O 004/2026-Comissão-FAU, de abril de 2026, slicitando a concessão de progressão horizontal ao servidores da fiscalização de atividades urbanos e demais documentos juntados ao processo administrativo nº 2026040924001- 2026009412;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica CONCEDIDA A PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores integrantes do Quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas (FAU), em obediência ao artigo 14, § 1º, da Lei Municipal nº. 2.659 de agosto de 2023 (PCCR-ADT), conforme tabela abaixo:

MATRÍCULA	NOME	CARGO	ADMISSÃO	REFERÊNCIA
495256	ADRIANO FERREIRA RAMALHO MOTA	Fiscal de Zoonoses	11/06/2018	D
248680	CLEUDES COSTA DE OLIVEIRA	Fiscal de Zoonoses	13/04/2004	K
248682	DUNAI DONATO RODRIGUES BRITO	Fiscal de Zoonoses	30/04/2004	K
248681	RONALDO VALADARS VERAS JUNIOR	Fiscal de Zoonoses	07/04/2004	K
497954	HALLEFY ELIAS FERNANDES	Fiscal de Meio Ambiente	13/02/2020	C
498091	KAUANA KELLYN KEIKO SEI	Fiscal de Meio Ambiente	11/03/2020	C
495074	NAYRA RAYSSA OLIVEIRA PIRES	Fiscal de Meio Ambiente	15/05/2018	D
3542	ANDREYA CASTILHO DA SILVARIBEIRO	Fiscal de Posturas e Edificações	26/05/2008	I
2088	ANGELA MARIA CONCEIÇÃO LIMA	Fiscal de Posturas e Edificações	01/05/1999	M

2089	ANTONIO HENRIQUE VÉRAS MONTELO	Fiscal de Posturas e Edificações	26/04/1999	M
2333	ANTONIO NETO PEREIRA CAVALCANTE	Fiscal de Posturas e Edificações	01/09/1999	M
2090	ARLINDA MORAES DE BARROS	Fiscal de Posturas e Edificações	01/05/1999	M
3569	FLÁVIO SALERA	Fiscal de Posturas e Edificações	02/06/2008	I
473	IVAN ANTONIO MENDES	Fiscal de Posturas e Edificações	02/04/1990	Q
2094	LUCILÉIA BARBOSA DO NASCIMENTO	Fiscal de Posturas e Edificações	22/04/1999	M
2148	MARYELLE MENDES	Fiscal de Posturas e Edificações	22/04/1999	M
486064	MÔNICA PAGLIARINI	Fiscal de Posturas e Edificações	26/05/2008	I
3785	RÚBIA LORRAYNE NUNES DE CASTRO	Fiscal de Posturas e Edificações	15/10/2009	H
248531	ADAMILTON MENDES RAMOS	Fiscal de Vigilância Sanitária	10/03/2004	K
248653	EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA	Fiscal de Vigilância Sanitária	10/03/2004	K
498014	GLEIDE REGINO LIMA	Fiscal de Vigilância Sanitária	27/02/2020	C
247813	JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA	Fiscal de Vigilância Sanitária	01/09/1999	M
486016	MARCELO PREVEDELLO PIGATTO	Fiscal de Vigilância Sanitária	08/09/1999	M
497910	MARIA DO BONFIM RIBEIRO TAVARES	Fiscal de Vigilância Sanitária	06/02/2020	C
495880	PAULICEYA BARBOSA REIS	Fiscal de Vigilância Sanitária	08/08/2018	D
498017	POLIANA RIBEIRO VALADARES VERAS	Fiscal de Vigilância Sanitária	28/02/2020	C
503235	BRUNO LOBO FERREIRA DE ASSIS	Fiscal de Trânsito	01/12/2023	D

497665	CARINA CARVALHO REIS	Fiscal de Trânsito	07/08/2018	D
497667	DIRLON COELHO ALENCAR	Fiscal de Trânsito	13/08/2018	D
497666	EDSON SOARES DE AMORIN	Fiscal de Trânsito	02/04/2018	D
497668	ELIAKIM FERREIRA DE S. RODRIGUES	Fiscal de Trânsito	16/07/2018	D
499228	FERNANDO PEREIRA SANTANA	Fiscal de Trânsito	02/02/2021	C
497669	GLESTON HOLANDA SILVA	Fiscal de Trânsito	30/08/2018	D
498241	ISABELA WODZIK DA SILVA	Fiscal de Trânsito	27/02/2020	C
497670	KESLEY VICTOR FEITOSA	Fiscal de Trânsito	16/07/2018	D
498076	MARILANIA ALVES DA SILVA	Fiscal de Trânsito	21/02/2020	C
497671	MÔNICA DE MORAES LOPES	Fiscal de Trânsito	02/04/2018	D
497672	NADNA GONZAGA CARDOSO	Fiscal de Trânsito	02/04/2018	D
497674	PAULO RENATO ALVES RODRIGUES	Fiscal de Trânsito	02/04/2018	D
497676	RODRIGO DIONIZIO DA COSTA	Fiscal de Trânsito	20/08/2018	D

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de Abril de 2.026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos dias 22 de abril do ano de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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