DECRETO Nº. 0261, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 

“Altera o Anexo Único do Decreto nº 0230/2026, o qual Dispõe sobre autorização do pagamento de horas extras aos servidores do município de Gurupi, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o oficio nº 019/2026, de 19 de fevereiro de 2026, expedido pela Secretaria Municipal do Bem-Estar e Segurança Hídrica, encaminhado por meio do Processo Administrativo nº 202602194200 - Kit Público;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o anexo único do Decreto nº 0230, de 09 de fevereiro de 2026, o qual autoriza o pagamento de horas suplementares (horas extras), limitando-se estas a 72 (setenta e duas) horas/mensais, excepcionalmente no período do carnaval do ano de 2026, aos servidores lotados na Secretaria Municipal do Bem-Estar e Segurança Hídrica e Secretaria de Infraestrutura, para substituir servidor, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo Único:

 

(...)

 

Onde se lê:

 

 

Leia-se:

 

         

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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