DECRETO Nº. 0327/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2.026.

 

 “Concede Regime Especial de Trabalho a servidora e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe o Art. 171 da Lei Municipal n°. 827, de 21 de dezembro de 1989; 

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 152/2026, da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, bem como despacha da Secretaria Municipal de Saúde e despacha do Grupo Gestor do Gasto Público do município, ambos favoráveis a concessão do horário de trabalho especial para à servidora pública ANDREIA SILVA DOS SANTOS, acostados ao Processo Administrativo nº 2025013111001, para que a mesmo trabalhe no período de quatro horas corrida; 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido Carga Horária em Regime Especial de 04 (quatro) horas diárias e ininterruptas, sem prejuízos nos vencimentos, à servidora pública municipal, ANDREIA SILVA DOS SANTOS, Matrícula nº. 495211, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate a Endemias, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Conforme atestado médico, expedido pela Junta Médica Oficial do Município de Gurupi, acostado ao processo supracitado.  

  

Art. 2º O órgão de lotação da servidora deverá promover os ajustamentos indispensáveis para o cumprimento integral e regular do disposto no artigo anterior deste Decreto.

 

Art. 3º A servidora deverá informar a cada 06 (seis) meses à chefia imediata, por meio de documentos comprobatórios, a necessidade da manutenção do Regime Especial.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                                     

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de março de 2.026.

                                                                   

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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