DECRETO Nº 0506/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2.026.

“Dispõe sobre o Desmembramento do lote 01-remanescente, Gleba 01, do Loteamento Irmãos Ferreira (Chácaras de Recreio), desta cidade, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que dispõe o inciso lº, do Artº lº, da Lei Municipal nº 1.611, de 23.05.05,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. – Ficam aprovados o projeto e o desmembramento do lote 01-remanescente, da Gleba 01, com área de 3,682,26 m², do Loteamento Irmãos Ferreira (Chácaras de Recreio), desta cidade., nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 10/02/2026, firmado pelo R.T. ALDER MENDONÇA DE ABREU, CFT-BR 44145934172, com anotação e responsabilidade técnica nº CFT-BR 2605611170, de 19.03.2026, conforme consignado nos autos administrativo nº 2026032324002.

 

Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                                 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias, do mês de abril de 2.026.

                                                                                                                                                                

                                             

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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