DECRETO Nº 0402, DE 20 DE MARÇO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre o Remembramento e Desmembramento dos lotes 09, 10, 11 E 12, da quadra 26, do Loteamento Vila Pedroso, desta cidade, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO 1º, DO ARTº 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 23.05.05,

D E C R E T A:

ART. 1º - Ficam aprovados o projeto e o remembramento dos lotes nºs 09, 10 e 11 com área de 360,00m², cada lote, situados na Rua “N” e lote 12, com área de 429,28m², situado na Rua “N”, esquina com a Rua Perimetral Norte, todos da quadra 26 e do Loteamento Vila Pedroso, desta cidade, perfazendo uma área total de 1.509,28m²., nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 04 de março de 2026, firmado pelo R.T. VINICIUS FACUNDES DE SOUSA, Engenheiro Civil-CREA 311466/D-TO, com anotação e responsabilidade técnica nº TO 20260626100, em 04.03.2026, conforme consignado no processo administrativo kit público 2026030524002.

 

ART. 2º - Ficam aprovados o projeto e o desmembramento dos lotes nºs 09, 10, 11 e 12, da Quadra 26, com área de 1.509,28m2, situados na Rua “N”, esquina com a Rua Perimetral Norte, do Loteamento Vila Pedroso, desta cidade., nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 04 de março de 2026, firmado pelo R.T. VINICIUS FACUNDES DE SOUSA, Engenheiro Civil-CREA 311466/D-TO, com anotação e responsabilidade técnica nº TO 20260626100, em 04.03.2026, conforme consignado no processo administrativo kit público 2026030524002

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias, do mês de março de 2.026.                                                                                                                                                                               

                                                                                                          

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita de Gurupi-TO

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