PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

DESPACHO APROVAÇÃO DE EDITAL - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CERTAME

 O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE INFRAESTRTURUA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, disposto no Decreto Municipal que o nomeou.

Considerando os termos do Parecer Prévio nº 140/2026, exarado pela Procuradoria Jurídica do órgão, evento 23, do Protocolo Eletrônico nº 2026012620003 e Parecer Inicial nº 021/2026, exarado pelo Controle Interno, evento 12 em que ambos opinam pela aprovação da minuta de edital do Pregão Eletrônico.

Considerando as disposições do inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, que impõem a obrigatoriedade da realização de prévia licitação, para viabilizar a contratação de obras, serviços, compras e alienações;

Considerando a Lei nº 14.133, de 2021 (NLLC), Decreto Municipal n. 405, de 29 de março de 2023, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e legislações pertinentes ao objeto.

Considerando que, no caso em apreço, a modalidade de licitação Pregão é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, escolhida em razão do conceito de “bens e serviços comuns”, estabelecido no art. 6º, inciso XLI da lei 14.133/2021;

Considerando que o procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração Pública contrate com aqueles que reúnam todas as condições necessárias para o atendimento do interesse público, além ainda de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

Considerando a conveniência pública quanto à aquisição do objeto do Pregão Eletrônico;

RESOLVE:

APROVAR o integral conteúdo da minuta de Edital, e anexos do Pregão Eletrônico Nº PE/2026.13-GPI-SEINF  , que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA ELETRÔNICA, DESTINADA A PESAGEM DE VEÍCULOS NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GURUPI/TO., conforme as quantidades e especificações constantes no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência, e demais informações contidas no processo em epígrafe.

PROMOVER a elaboração e a publicação do Aviso do Pregão Eletrônico e seus extratos, na forma da lei, para o conhecimento dos possíveis interessados, ressaltando que o respectivo Edital segue por mim assinado.

ENCAMINHAR os autos ao Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio do Município de Gurupi, devidamente designados por meio de Decreto Municipal, para que realize todos os atos que se fizerem pertinentes e necessários acerca da efetiva realização do certame, conforme dispõe o ato convocatório, nos termos da lei nº 14.133/2021.

Gurupi/TO, Quarta-feira, 01 de abril de 2026

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/d705738b-2dc3-11f1-bebc-66fa4288fab2