PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
DECRETO Nº 0614, 21 de maio de 2026
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Referêncial nº 002/2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025122910001;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da gestão pública municipal, bem como, a aplicação dos princípios constitucionais da eficiência e celeridade dos processos administrativos;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto aprova o Parecer Referêncial nº 002/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 2025122910001, a qual, passará ser vinculante a Administração Direta do Município de Gurupi - TO.
Art. 2º Integra o presente Decreto o seguinte:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Gurupi - TO, 21 de maio de 2026.
Josiniane Nunes, Prefeita Municipal
Diego Avelino Milhomens Nogueira, Secretário Municipal de Administração
Alexandre Orion Reginato, Procurador Geral do Município
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