PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA

DECLARAÇÃO

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA, BENEFÍCIOS FISCAIS E PROJETOS INCENTIVADOS - DEZEMBRO/2025

Declaro, para os devidos fins de direito, especialmente para atendimento às exigências previstas nos itens 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 da Matriz de Transparência Pública do Sistema Avalia/ATRICON, aplicada no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), bem como em observância aos princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normativos aplicáveis, que:

I — Até a presente data, no respectivo exercício financeiro, não houve concessão de benefícios fiscais, incentivos fiscais, desonerações tributárias ou quaisquer espécies de renúncia de receita por parte do Município de Gurupi/TO, inexistindo, portanto, atos administrativos ou normativos que caracterizem:

• anistia;

• remissão;

• subsídio;

• crédito presumido;

• concessão de isenções tributárias;

• alteração de alíquota;

• modificação de base de cálculo;

• ou qualquer outro benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita.

II — Em razão da inexistência de renúncia fiscal no período consultado, não existem valores previstos ou realizados relativos a benefícios ou incentivos fiscais passíveis de divulgação, bem como não há beneficiários identificados vinculados a desonerações tributárias.

III — Declara-se, ainda, a inexistência, até a presente data, de projetos culturais, esportivos ou similares financiados mediante mecanismos de incentivo fiscal, benefícios tributários, fundos específicos ou recursos públicos vinculados à concessão de incentivos fiscais, inexistindo, consequentemente:

• projetos aprovados;

• beneficiários cadastrados;

• valores aprovados;

• captação incentivada;

• ou registros correlatos.

IV — Considerando a inexistência das situações acima descritas, restam prejudicadas as exigências relativas à divulgação de séries históricas, filtros de pesquisa, relatórios exportáveis e identificação de beneficiários previstas nos respectivos critérios da Matriz de Transparência Pública.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos necessários.

Gurupi – TO, Quarta, 31 de dezembro de 2025.

JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal

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