DECRETO Nº. 0370/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2.026.

“Dispõe sobre o Remembramento e Desmembramento dos lotes 19, 20 E 21, da quadra 22, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que dispõe o inciso lº, do artº lº, da lei municipal nº 1.611, de 23.05.05,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam aprovados o projeto e o remembramento dos lotes nºs 19 e 20, com área de 378,00m², cada lote, situado na Avenida Honorina Alves Furtado e lote 21, com área de 373,50m², situado na Avenida Honorina Alves Furtado, esquina com a Rua André Farias dos Santos, perfazendo uma área total de 1.129,50m², todos da quadra 22,  e do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade., nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 10 de fevereiro de 2026, firmado pelo R.T. ALDER MENDONÇA DE ABREU, CFT-BR 44145934172, com anotação e responsabilidade técnica nº CFT2605475658, em 10.02.2026, conforme consignado no processo administrativo kit público 2026021924002.

 

Art. 2º - Ficam aprovados o projeto e o desmembramento dos lotes nºs 19, 20 e 21, da Quadra 22, com área de 1.129,50m2, situados na Avenida Honorina Alves Furtado, esquina com a Rua André Farias dos Santos, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade., nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 10 de fevereiro de 2026, firmado pelo R.T. ALDER MENDONÇA DE ABREU, CFT-BR 44145934172, com anotação e responsabilidade técnica nº CFT2605475658, em 10.02.2026, conforme consignado no processo administrativo kit público 2026021924002.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias, do mês de março de 2.026.                                                                                                                                                                               

                                                                                                          

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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