DECRETO Nº. 0532/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Dispõe Sobre Exoneração a pedido, de servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que determina o artigo 89, II, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, da Lei Municipal nº. 827 de 21 de dezembro de 1.989, segundo o qual “a exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo dar-se-á a seu pedido ou ex-offício”;

 

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração acostado pelo servidor ao Processo Administrativo nº 2026032411006 - 2026006683, o despacho da Secretaria Municipal de Educação, bem como, Parecer Jurídico nº 182/2026, da Procuradoria Geral do Município favorável à exoneração;

 

 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica EXONERADA a pedido, VANESSA DIAS RAMOS RODRIGUES, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Graduado, do quadro permanente de servidores da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 

      

Art. 2º. Declara a vacância do cargo especificado no artigo 1º deste Decreto, na forma do artigo 47, inciso I, da Lei Municipal nº. 827/1989, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Gurupi.  

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 28 de abril de 2.026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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