DECRETO Nº.0413/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2.026.
Dispõe sobre concessão de Progressão Horizontal aos servidores do Quadro da Administração Tributária (ADT), nos termos da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023, e adota outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 31 a 34 da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N°. 2.660, de 23 de agosto de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município de Gurupi (PCCR-ADT);
CONSIDERANDO, o Decreto Nº. 1.056, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores integrantes do Quadro da Administração Tributária (ADT), e as atribuições contidas no artigo 48 da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023, a qual realizou a apuração para o enquadramento nas referidas gratificações.
CONSIDERANDO o oficio nº 001/2026, de 26 de março de 2.026, expedido pelo Presidente da Comissão -ADT, constante do Processo Administrativo nº 2026032613002 – 2026007707;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida Progressão Horizontal dos servidores integrantes do Quadro da Administração Tributária, em obediência ao artigo 14, § 1º, da Lei Municipal nº. 2.660, de 23 de agosto de 2.023 (PCCR-ADT), conforme tabela abaixo:
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ORDEM |
MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
ENQUADRAMENTO |
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1 |
1077 |
JOYCE MARIA FREITAS DE SOUSA LIMA |
ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO |
P |
|
2 |
3543 |
HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO |
ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO |
H |
|
3 |
3784 |
ELIANE PEREIRA GONÇALVES DALVES |
FISCAL DE TRIBUTOS |
H |
|
4 |
835 |
HELDER CELESTE DE SOUZA |
FISCAL DE TRIBUTOS |
Q |
|
5 |
836 |
JÚLIA RESENDE DE LIMA |
FISCAL DE TRIBUTOS |
O |
|
6 |
837 |
LEOCIDES DE MOURA SILVA |
FISCAL DE TRIBUTOS |
Q |
|
7 |
486066 |
LUIS ARMANDO DE OLIVEIRA |
FISCAL DE TRIBUTOS |
O |
|
8 |
844 |
RUTH RESENDE DE LIMA BUENO |
FISCAL DE TRIBUTOS |
Q |
|
9 |
845 |
SIMÃO PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO |
FISCAL DE TRIBUTOS |
Q |
|
10 |
497925 |
HÉLLIDA RODRIGUES MAIA DE PÁDUA |
AUDITOR FISCAL |
C |
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11 |
497352 |
JOYCE BRITO RIBEIRO |
AUDITOR FISCAL |
C |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2.026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de março do ano de 2.026.
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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