TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

GABINETE DA PREFEITA

PLANO CONTRATAÇÕES ANUAL -PCA 2026

(Art. 12, inciso VII da Lei 14.133/2021)

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DA PREFEITA.

ORDENADOR: JOSÉ CARLOS ARRUDA DE BESSA.

CARGO: SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE.

ANO DO PLANO: 2026

ELABORAÇÃO: 2025

 

1. DA INTRODUÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Diagnóstico Preliminar destina-se à elaboração do Plano Anual de Contratações (PCA) do Gabinete da Prefeita de Gurupi, para o exercício financeiro de 2026. Trata-se de instrumento de natureza estratégica, com impacto direto no planejamento orçamentário e na gestão dos processos de licitação e contratação direta, estabelecendo maior previsibilidade e eficiência na alocação de recursos públicos.

1.2. A obrigatoriedade do PCA está prevista no Art. 12, inciso VII da Lei nº 14.133/2021, que introduz uma nova sistemática jurídica para contratações públicas, pautada nos princípios da governança, planejamento, transparência e economicidade.

1.3. O PCA representa ferramenta estruturante de governança institucional, permitindo que o Gabinete antecipe suas demandas contratuais, minimize contratações emergenciais e promova maior integração entre os setores responsáveis pela formulação, execução e controle dos contratos.

1.4. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "o planejamento das contratações públicas é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, maximizando os benefícios para a administração e para a sociedade" (DI PIETRO, 2021).

1.5. O PCA ainda promove a transparência ativa, antecipando à sociedade e aos órgãos de controle externo as intenções de contratação do Gabinete, em observância ao princípio da publicidade (Art. 37 da CF/88).

1.6. Para além dos aspectos legais, o PCA atua como elemento articulador da gestão pública moderna, alinhando-se ao PPA, LDO e LOA, conforme orientações do Art. 12 da Lei de Licitações, e contribuindo para uma administração com maior controle interno, accountability e eficiência estrutural.

1.7. Sua implantação exige a integração sistemática entre as áreas de planejamento, orçamento, finanças, logística e gestão, promovendo capacidade institucional para formulação, acompanhamento e revisão contínua dos processos contratuais.

2. DA METOLOGIA DE PLANEJAMENTO E REFERENTES TÉCNICOS

2.1. O delineamento do PCA 2026 baseou-se em diagnóstico histórico das contratações anteriores, especialmente aquelas de natureza continuada: materiais de expediente, copa, limpeza, combustíveis, serviços de manutenção predial e veicular, suprimentos de informática, entre outras.

2.2. As estimativas de valores consideraram:

  • Preços de mercado atualizados;

  • Parâmetros e diretrizes dos tribunais de contas;

  • Dados históricos de execução contratual;

  • Indicadores macroeconômicos como inflação projetada ou reajustes setoriais.

2.3. Para serviços de obras e engenharia, foram empregados os sistemas oficiais SICRO e SINAPI, conforme preceitua o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, garantindo rigor técnico e aderência às referências setoriais oficiais.

2.4. Em relação a bens e produtos diversos, foram consultadas plataformas eletrônicas amplas (Americanas, Mercado Livre, Magazine Luiza etc.), observando as exigências do §1º, III do Art. 23 da lei, com registro rígido de data e horário de acesso às cotações.

2.5. A abordagem metodológica envolveu validação e refinamento dos dados por meio de reuniões técnicas com as áreas demandantes, consolidando uma matriz de dados com descrição dos objetos, quantitativos, justificativas técnicas e estimativas de custo.

3. DA ESTRUTURA E DINÂMICA DO PLANO

3.1. Está prevista a elaboração de matriz consolidada, em formato padronizado, contendo:

  • Descrição detalhada dos objetos (bens/serviços);

  • Quantitativos estimados;

  • Classificação orçamentária;

  • Estimativa de valores e origem orçamentária.

[

Grupo/Item Unidade Quantidade Valor unitário Valor total
CLIMATIZACAO
MANUTENCAO CORRETIVA EM AR CONDICIONADO MES 12 3.450,00 41.400,00
MANUTENCAO PREVENTIVA EM AR CONDICIONADO MES 12 4.600,00 55.200,00
  96.600,00
COMBUSTIVEL
DIESEL S-10 LITRO 30.000 6,99 209.700,00
GASOLINA COMUM LITRO 30.000 6,79 203.700,00
  413.400,00
CONTROLE DE PRAGAS
DEDETIZACAO METRO QUADRADO 1.500,00 6,00 9.000,00
INSETICIDA AEROSOL 400ML UNIDADE 150 30,00 4.500,00
  13.500,00
COPA COZINHA
CANECAO EM ALUMINIO 2,5L UNIDADE 10 18,00 180,00
COADOR PARA CAFE 3L UNIDADE 50 15,00 750,00
COPO DESCARTAVEL 200 ML - 100 UND UNIDADE 800 7,50 6.000,00
FOSFORO CX COM 40 UNIDADES UNIDADE 5 6,00 30,00
GARRAFA TERMICA 2L UNIDADE 20 60,00 1.200,00
GAS ENGARRAFADO UNIDADE 24 130,00 3.120,00
PANO DE PRATO, 100% ALGODAO, 60X40 CM UNIDADE 50 15,00 750,00
PAPEL TOALHA COM 1.000 FLS UNIDADE 500 9,00 4.500,00
PENEIRA ACO INOX UNIDADE 10 20,00 200
  16.730,00
ELETRODOMESTICO
CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000BTU UNIDADE 2 3.200,00 6.400,00
REFRIGERADOR FRIGOBAR UNIDADE 2 2.000,00 4.000,00
  10.400,00
GENEROS DE ALIMENTACAO
ACUCAR KG 850 9,80 8.330,00
AGUA MINERAL COM GAS 500ML UNIDADE 1.000 3,50 3.500,00
AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L UNIDADE 400 4,50 1.800,00
AGUA MINERAL SEM GAS 500ML UNIDADE 3000 3,00 9.000,00
CAFE TORRADO E MOIDO 500 G UNIDADE 1.250 37,00 46.250,00
  68.880,00
GESTAO ADMINISTRATIVA
CERTIFICADO DIGITAL UNIDADE 36 350,00 12.600,00
COPIA DE CHAVE UNIDADE 20 25,00 500,00
IMPRESSAO A4 MONOCROMATICA - UND POR PAGINA UNIDADE 10.000,00 0,60 6.000,00
  19.100,00
INFORMATICA
CARTUCHO DE TONER UNIDADE 110 190,00 20.900,00
COMPUTADOR - CPU UNIDADE 6 6.000,00 36.000,00
IMPRESSORA LASER UNIDADE 2 8.000,00 16.000,00
IMPRESSORA MULTFUNCIONAL COM TANQUE DE TINTA ACLOPADO UNIDADE 2 1.600,00 3.200,00
PEN DRIVE 16GB USB UNIDADE 15 30,00 450,00
TABLET OU IPAD UNIDADE 2 4.500,00 9.000,00
  85.550,00
LIMPEZA E CONSERVACAO
VASSOURA DE NYLON CERDAS DURAS COM CABO MADEIRA ROSQUEAVEL DE 1,10M UNIDADE 30 35,00 1.050,00
VASSOURA DE PALHA CABO EM MADEIRA 1,10M UNIDADE 10 35,00 350,00
VASSOURA DE PELO SINTETICO COM CABO DE MADEIRA 1,20M UNIDADE 10 25,00 250,00
  1.650,00
LIMPEZA E HIGIENIZACAO
AGUA SANITARIA LITRO 400 9,30 3.720,00
BALDE DE PLASTICO 20 LT UNIDADE 30 30,00 900,00
CESTO DE LIXO 20L UNIDADE 20 40,00 800,00
DESINFETANTE BACTERICIDA 2 L UNIDADE 500 9,00 4.500,00
DETERGENTE LIQUIDO, NEUTRO, FRASCO COM 500 ML UNIDADE 400 8,00 3.200,00
ESCOVA PARA LIMPEZA DE BACIA SANITARIA. ESTRUTURA DE MADEIRA OU PLASTICA UNIDADE 50 9,00 450,00
ESPONJA DUPLA FACE UNIDADE 300 1,90 570,00
ESPONJA LA DE ACO PCTE COM 8 UNIDADE 200 4,00 800,00
LUVA DE SEGURANCA LATEX - PAR UNIDADE 150 30,00 4.500,00
ODORIZANTE DE AMBIENTE 400 ML UNIDADE 300 17,00 5.100,00
PANO DE LIMPEZA (FLANELA) UNIDADE 150 5,00 750,00
PAPEL HIGIENICO PCT COM 12 UNIDADE 800 45,00 36.000,00
RODO DE MADEIRA, 40CM DUPLO CABO DE MADEIRA DE 1,5MT UNIDADE 20 20,00 400,00
SABAO EM BARRA PCT C 5UND UNIDADE 20 15,00 300,00
SABAO EM PO 1KG UNIDADE 800 20,00 16.000,00
SABONETE LIQUIDO GALAO DE 5 LT UNIDADE 150 50,00 7.500,00
SACO PLASTICO PARA LIXO 100L UNIDADE 400 12,00 4.800,00
SACO PLASTICO PARA LIXO 15 LITROS UNIDADE 400 22,00 8.800,00
  99.090,00
LOCACAO DE VEICULOS
CAMIONETE CABINE DUPLA MES 12 12.200,00 146.400,00
SEDAN MES 12 5.000,00 60.000,00
UTILITARIO SUV 7 LUGARES MES 12 18.000,00 216.000,00
  422.400,00
MANUTENCAO PREDIAL
ASSENTO PARA BACIA SANITARIA UNIDADE 20 68,00 1.360,00
COLA PARA CANO DE AGUA UNIDADE 10 18,00 180,00
FECHADURA PARA PORTA DE MADEIRA UNIDADE 20 55,00 1.100,00
LAMPADA LED UNIDADE 50 12,00 600,00
PLUG MACHO 2P 10A UNIDADE 20 18,00 360,00
PLUGUE FEMEA 2P 10A UNIDADE 20 12,50 250,00
PORTA EM COMPENSADO UNIDADE 20 290,00 5.800,00
REPARO VALVULA DESCARGA SANITARIA UNIDADE 20 60,00 1.200,00
SIFAO UNIVERSAL UNIDADE 20 20,00 400,00
TINTA FOSCA 18L UNIDADE 40 235,00 9.400,00
VEDA ROSCA UNIVERSAL UNIDADE 15 25,00 375,00
  21.025,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
BORRACHA BRANCA PARA APAGAR GRAFITE UNIDADE 50 5,00 250,00
CADERNO PROTOCOLO 1/4 50FLS UNIDADE 10 16,00 160,00
CAIXA ARQUIVO MORTO UNIDADE 300 7,50 2.250,00
CALCULADORA 12 DIGITOS COM 2 VISORES UNIDADE 20 60,00 1.200,00
CANETA DESTACA TEXTO UNIDADE 100 5,00 500,00
CANETA ESFEROGRAFICA UNIDADE 600 2,50 1.500,00
CANETA HIDROGRAFICA ESCRITA EM CD OU DVD UNIDADE 10 12,00 120,00
CARIMBO AUTOMATICO UNIDADE 60 35,00 2.100,00
CLIP 2/0 - CX C 100UND UNIDADE 50 25,00 1.250,00
CLIP 5/0 - CX C 50UND UNIDADE 50 30,00 1.500,00
COLA BRANCA 90G UNIDADE 30 15,00 450,00
ESTILETE LARGO TRAVA AUTOMATICA 18 MM. UNIDADE 20 15,00 300,00
ETIQUETA ADESIVA 128X74. CX COM 2000UND UNIDADE 1 78,00 78,00
EXTRATOR DE GRAMPO ESPATULA UNIDADE 30 8,50 255,00
FITA ADESIVA TRANSPARENTE UNIDADE 10 8,00 80,00
GRAMPEADOR 26/6 UNIDADE 20 45,00 900,00
GRAMPO 26/6 CX C 5000UND UNIDADE 50 17,00 850,00
LIGA ELASTICA DE BORRACHA PCT 200 UND UNIDADE 100 14,00 1.400,00
MARCADOR DE PAGINAS ADESIVO POST-IT UNIDADE 200 25,00 5.000,00
MARCADOR PERMANENTE COR PRETO UNIDADE 20 6,80 136,00
MOLHA DEDOS UNIDADE 50 14,00 700,00
NOTAS ADESIVAS COM 200FLS UNIDADE 200 25,00 5.000,00
ORGANIZADOR DE ESCRITORIO CRISTAL 3 BANDEIJA UNIDADE 30 78,00 2.340,00
PAPEL SUFITE A4 COLORIDO (VARIAS CORES) - RESMA C 100FLS UNIDADE 600 18,00 10.800,00
PASTA L FORMATO A4 UNIDADE 500 10,00 5.000,00
PASTA PLASTICA ABA - (COM ELASTICO- 2 CM). UNIDADE 200 3,50 700,00
PASTA REGISTRADORA A-Z UNIDADE 500 25,00 12.500,00
PERFURADOR DE PAPEL 20FLS UNIDADE 20 25,00 500,00
PERFURADOR DE PAPEL 50FLS UNIDADE 30 45,00 1.350,00
PORTA CANETAS TRIPLO UNIDADE 30 35,00 1.050,00
PRANCHETA A4 (MDF) PEGADOR DE METAL UNIDADE 100 12,00 1.200,00
TESOURA ESCOLAR UNIDADE 20 21,00 420,00
TESOURA GRANDE UNIDADE 10 35,00 350,00
  62.189,00
MOBILIARIO
ARMARIO ACO ALTO 2 PORTAS UNIDADE 3 899 2.697,00
ARMARIO PARA GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS EM ACO UNIDADE 3 1.200,00 3.600,00
CADEIRA COM APOIO DE BRACOS E ENCOSTO EM TELA UNIDADE 15 1.890,00 28.350,00
CADEIRA FIXA INTERLOCUTOR ENCOSTO UNIDADE 15 790 11.850,00
CADEIRA GIRATORIA COM ENCOSTO DE CABECA UNIDADE 15 690 10.350,00
MESA DE TRABALHO ANGULAR UNIDADE 6 600 3.600,00
MESA DE TRABALHO RETA LINEAR UNIDADE 10 420 4.200,00
MESA DE TRABALHO TIPO GERENCIA UNIDADE 4 590 2.360,00
  67.007,00
MONITORAMENTO ELETRONICO
CIRCUITO FECHADO DE TV (CFTV) E ALARME - COMODATO MES 12 1.200,00 14.400,00
  14.400,00
PUBLICIDADE E COMUNICACAO
APARELHO MOVEL (CELULAR) UNIDADE 3 11.000,00 33.000,00
  33.000,00
SERVICOS GRAFICOS
CONVITE PERSONALIZADO UNIDADE 3.000,00 2,00 6.000,00
ENVELOPE A4 PERSONALIZADO UNIDADE 2.000,00 2,50 5.000,00
PLACA DE SINALIZACAO INSTITUCIONAL UNIDADE 20 48,00 960,00
TAPETE PERSONALIZADO UNIDADE 10 135,00 1.350,00
  13.310,00
  1.458.231,00

]

3.2. Este instrumento possuirá caráter indicativo e flexível, adaptável mediante:

  • Ajustes oriundos da execução orçamentária ou reposicionamento estratégico;

  • Atualização de valores e quantitativos previamente aprovados;

  • Inclusão de novas demandas emergenciais devidamente fundamentadas tecnicamente.

3.3. Até a aprovação definitiva pelo Grupo Gestor do Gasto Público (GGGP), a estrutura do PCA ficará sujeita a constantes revisões, de modo a refletir cenários orçamentários atualizados e ajustes operacionais.

3.4. O plano também considera os montantes orçados para 2025:

  • Total previsto de R$ 11.407.717,00 (incluindo folha de pessoal e encargos);

  • Contratações planificadas no valor de aproximadamente R$ 1.210.000,00, excluídas despesas com pessoal e encargos.

3.5. As estimativas serão ajustadas a partir da execução financeira dos primeiros meses de 2026, com possibilidade de remanejamento orçamentário ou aditamento contratual justificável.

4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E COMPROMISSOS DE GOVERNANÇA

4.1. O Gabinete da Prefeita constitui instância central de planejamento e integração das políticas públicas municipais. O PCA 2026 reflete seu compromisso com gestão estratégica, transparência e conformidade legal no uso dos recursos públicos.

4.2. O escopo do plano foi construído observando os limites orçamentários constitucionais, especialmente os previstos no Art. 169 da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre gastos com pessoal e outras obrigações financeiras.

4.3. Além da manutenção das atividades operacionais rotineiras, o PCA contempla investimentos estratégicos, como aquisição de equipamentos administrativos, tecnologias de gestão e projetos de inovação institucional, em consonância com o Art. 19 da Lei nº 14.133/2021.

4.4. A gestão do PCA será orientada por mecanismos de controle interno e externo, com publicação no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme os Arts. 174 e 175 da Lei de Licitações.

4.5. A dinâmica do plano prevê revisões periódicas, mediante acompanhamento técnico e avaliação institucional, assegurando sua aderência às demandas reais da administração pública, mesmo diante de mudanças no ambiente político ou financeiro.

4.6. Por fim, é imperativo reconhecer que o PCA 2026 representa não apenas cumprimento formal da legislação, mas um instrumento de governança, planejamento e accountability, cujo êxito depende da capacitação contínua das equipes, do fortalecimento dos sistemas de informação e do apoio institucional ao processo de planejamento e monitoramento.

 

Gurupi-TO, Terça, 13 de junho de 2025

 

JOSÉ CARLOS ARRUDA DE BESA, Secretário Chefe de Gabinete.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): 789.***.***-** - JOSE CARLOS ARRUDA DE BESSA - SECRETARIO MUNICIPAL (DEC. 896/2022)
Data e Hora: 18/08/2025 10:46:25


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