DECRETO Nº. 0077/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de Progressão Vertical à servidora do Quadro da Administração Tributária (ADT), nos termos da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023, e adota outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 21, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N°. 2.660, de 23 de agosto de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município de Gurupi (PCCR-ADT);

 

CONSIDERANDO, o Decreto Nº. 1.056, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores integrantes do Quadro da Administração Tributária (ADT), e as atribuições contidas no artigo 48 da Lei Municipal Nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023, a qual realizou a apuração para o enquadramento das referidas progressões;

 

CONSIDERANDO o oficio nº 001/2025, de 15 de dezembro de 2.025, expedido pelo Presidente da Comissão -ADT, constante do Processo Administrativo nº 2026010513004 – 2026000124;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 7,5 % (sete e meio por cento) por Progressão Vertical devido ao cumprimento dos requisitos de enquadramento da Classe II para a Classe III nos termos do artigo 21, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº. 2.660, de 23 de agosto de 2023, à servidora pública municipal ELIANE PEREIRA GONÇALVES DALVES, matricula nº 3784, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipal do Quadro da Administração Tributária do Município de Gurupi.  

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2.026.

   

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 14 de janeiro do ano de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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