DECRETO Nº. 0329/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre prorrogação de cessão de servidores Municipais ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito e Transporte - FMDTT, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.463, de 05 de novembro de 2.019, que cria a Agência Municipal de Trânsito e Transportes – AMTT e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito e Transporte – FMDTT;

 

CONSIDERANDO o oficio nº 012/2026 de 16 de janeiro de 2.026, expedido pelo Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transportes – AMTT, solicitando a manutenção da cessão dos servidores;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica AUTORIZADA a prorrogação da cessão ao Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito e Transporte - FMDTT, dos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, de abaixo identificados, pelo período de 1º de janeiro de 2.026 a 31 de dezembro de 2.026, com ônus para o cessionário, conforme segue: 

 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.026.

 

 Art. 3º. Fica revogado integralmente o Decreto nº 0117, de 16 de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de março de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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