DECRETO Nº 0542/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2.026.

“Declara vacância de cargo público e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, nos termos do art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº. 827/89, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora PRISCILLA FERNANDES BARBOSA PINHEIRO, solicitando a concessão de vacância do cargo de Enfermeiro, em razão de posse em outro cargo inacumulável; 

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº. 120/2026, da Procuradoria Geral do Município, opinando pelo deferimento da vacância, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026041011008 – 2026009002;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de Enfermeiro, ocupado pela servidora pública municipal PRISCILLA FERNANDES BARBOSA PINHEIRO, matricula nº 495317 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº 827/89, Estatuto dos Servidores do Município.          

   

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, terá vigência pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, desde que a pedido da servidora.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de abril de 2.026.

 

            Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de abril de 2.026.

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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