TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 1.125, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui e regulamenta as premiações do Torneio de Roedores de Pequi, integrante do Festival do Pequi de Gurupi, estabelece o procedimento administrativo simplificado para sua realização e execução da despesa e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 6º, combinado com os arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal nº 2.692, de 21 de dezembro de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, DA ORGANIZAÇÃO E DAS PREMIAÇÕES

Art. 1º Ficam instituídas e regulamentadas as premiações pecuniárias do Torneio de Roedores de Pequi, integrante da programação do Festival do Pequi de Gurupi, com a finalidade de valorizar as tradições culturais e gastronômicas regionais, incentivar a participação popular e fortalecer a identidade cultural do Município.

Parágrafo único. O torneio constitui competição recreativa de caráter tradicional e cultural, submetida ao procedimento de premiação previsto neste Decreto, não se confundindo com contratação de serviços ou com a modalidade licitatória prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, organizar o torneio, elaborar e publicar seu edital, conduzir o procedimento administrativo e instruir a concessão das premiações, observadas as competências da unidade gestora responsável e do respectivo ordenador de despesas.

§ 1º A organização, a fiscalização e a apuração dos resultados serão realizadas por comissão formalmente designada pela autoridade competente, com atribuições definidas no ato de designação e no edital.

§ 2º Os integrantes da comissão deverão atuar com imparcialidade, registrar suas decisões e declarar impedimentos ou conflitos de interesses.

Art. 3º Serão premiados os três primeiros colocados de cada uma das categorias, feminina e masculina, nos seguintes valores:

I - primeiro lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - segundo lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

III - terceiro lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º O valor total das premiações será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por edição, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por categoria.

§ 2º Os valores são brutos e sujeitos às retenções tributárias legalmente incidentes.

§ 3º A realização de cada edição dependerá de aprovação administrativa e de reserva orçamentária prévias, na forma deste Decreto, não decorrendo de sua publicação obrigação automática de realização anual do torneio.

§ 4º As premiações correspondentes a colocações não preenchidas não serão redistribuídas entre os demais participantes.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DO EDITAL

Art. 4º A participação será individual e gratuita, restrita a pessoas com idade igual ou superior a dezoito anos que atendam aos requisitos previamente estabelecidos no edital.

§ 1º Havendo número de inscrições válidas superior às vagas disponíveis, a seleção dos participantes ocorrerá mediante sorteio público, com registro em ata e formação de cadastro de suplentes, conforme o edital.

§ 2º O sorteio previsto no § 1º destina-se exclusivamente à seleção dos participantes, sendo a classificação para premiação determinada pelo desempenho na competição.

§ 3º Não poderão participar servidores da Secretaria Municipal de Cultura, integrantes das comissões responsáveis pelo torneio, nem seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

Art. 5º O edital deverá estabelecer, no mínimo:

I - objeto, finalidade, data, local e cronograma da competição;

II - categorias, número de vagas, requisitos de participação, procedimentos de inscrição, seleção e convocação de suplentes;

III - regras da prova, duração, critérios objetivos de apuração, classificação, desempate e desclassificação;

IV - responsabilidades da organização e dos participantes, medidas de segurança e forma de registro dos resultados;

V - valores individuais e total das premiações, dotação orçamentária, fonte de recursos, documentação e prazo para pagamento;

VI - canais e prazos para esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos, com indicação das autoridades responsáveis por sua apreciação;

VII - regras de publicidade dos atos e de proteção dos dados pessoais.

§ 1º Os recursos serão decididos de forma motivada, assegurada a manifestação do participante cuja classificação possa ser prejudicada, antes da consolidação do resultado.

§ 2º O edital será disponibilizado integralmente no sítio eletrônico oficial do Município, com publicação de extrato no Diário Oficial e divulgação nos canais institucionais da municipalidade.

§ 3º Alterações relevantes serão publicadas pelos mesmos meios, com adequação dos prazos quando afetarem a participação ou a igualdade de condições, vedada a modificação dos critérios de classificação e premiação após o início da competição.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Cultura deverá assegurar condições de higiene, segurança, orientação prévia e atendimento de urgência compatíveis com a atividade, podendo interromper a prova ou a participação individual diante de risco à integridade dos competidores.

§ 1º A participação dependerá da assinatura de termo de ciência das regras e dos riscos, sem renúncia a direitos ou exclusão das responsabilidades legais da organização.

§ 2º Será assegurada a interrupção voluntária da participação, devendo o edital disciplinar seus efeitos sobre a classificação sem estimular a continuidade da prova em situação de risco.

§ 3º Os critérios de desempate não poderão exigir prolongamento do consumo de alimentos.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 7º O procedimento tramitará em processo administrativo eletrônico único, no sistema Kit Público, observada a seguinte sequência:

I - autuação pela SECULT, com justificativa da realização do torneio, minuta do edital e seus anexos e demonstrativo das premiações, discriminando os valores individuais e o montante total;

II - encaminhamento ao Grupo Gestor do Gasto Público (GGGP), para análise da despesa, emissão da certidão de autorização e juntada da Declaração de Previsão Orçamentária (DPO), com a identificação da dotação, da fonte de recursos e da reserva orçamentária correspondente, devolvendo-se os autos à SECULT;

III - encaminhamento pela SECULT ao Controle Interno, para análise da instrução e emissão de parecer quanto à continuidade do procedimento;

IV - retorno à SECULT, para atendimento das recomendações eventualmente formuladas, aprovação do edital pela autoridade competente e sua publicação;

V - realização das inscrições, seleção dos participantes e execução do torneio, com registro da apuração e divulgação do resultado preliminar;

VI - conclusão da fase de recursos e consolidação da classificação, com identificação dos vencedores, reunião dos documentos necessários e encaminhamento do processo pela SECULT à Contabilidade;

VII - emissão dos empenhos individualizados pela Contabilidade, em nome dos vencedores e pelos respectivos valores, observadas a autorização da despesa, a reserva orçamentária e a regularidade dos dados cadastrais;

VIII - homologação do resultado e formalização da concessão das premiações pela autoridade competente, seguindo-se a liquidação da despesa, mediante conferência dos documentos comprobatórios;

IX - encaminhamento ao Controle Interno, para análise da regularidade da despesa e emissão de parecer sobre o pagamento;

X - autorização do pagamento pelo ordenador de despesas e execução pela Tesouraria, com juntada dos comprovantes aos autos.

§ 1º A aprovação do GGGP, a reserva orçamentária formalizada pela DPO e a análise prévia do Controle Interno deverão anteceder a publicação do edital.

§ 2º A DPO formaliza a reserva orçamentária e não substitui o empenho, que será individualizado após a identificação dos vencedores e antes do ato de concessão pecuniária, da liquidação e do pagamento, observados os arts. 58 a 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º A identificação posterior dos beneficiários não exigirá nova autorização do GGGP quando preservados os valores, a finalidade e as condições anteriormente aprovadas.

§ 4º Alterações da dotação, da fonte de recursos ou das condições financeiras aprovadas dependerão de nova apreciação do GGGP e da correspondente adequação da DPO, respeitado o limite previsto no art. 3º.

Art. 8º Para o processamento individualizado das premiações, a SECULT instruirá os autos com:

I - ata e registros de apuração, acompanhados das decisões sobre os recursos eventualmente apresentados;

II - relação dos vencedores, contendo nome completo, CPF, categoria, classificação e valor da premiação;

III - documento oficial de identificação, informação de endereço e dados bancários de titularidade de cada vencedor;

IV - certificação, pela comissão responsável, do atendimento às regras do edital.

§ 1º A documentação já disponível no processo não precisará ser reapresentada, admitida sua complementação ou correção mediante diligência.

§ 2º Não será exigida nota fiscal de prestação de serviços para recebimento da premiação, nem documentação própria de habilitação de fornecedores sem fundamento legal aplicável à espécie.

Art. 9º O pagamento será realizado mediante crédito em conta de titularidade do vencedor, no prazo estabelecido no edital, após o cumprimento das etapas previstas no art. 7º.

§ 1º São vedados o pagamento antecipado das premiações, a entrega dos recursos a intermediários e o crédito em conta de terceiros, ressalvadas as hipóteses de representação ou sucessão legalmente admitidas.

§ 2º A liquidação deverá verificar a identidade do beneficiário, sua classificação, o valor devido e o atendimento das condições da premiação.

§ 3º Os documentos de empenho, concessão, liquidação, manifestação do Controle Interno, autorização de pagamento, retenções eventualmente incidentes e transferência bancária integrarão o mesmo processo administrativo.

Art. 10. A SECULT divulgará o resultado homologado, com os nomes dos vencedores, suas categorias, classificações e valores das premiações, no sítio eletrônico oficial do Município e mediante publicação no Diário Oficial.

Parágrafo único. A publicidade observará a proteção dos dados pessoais, especialmente dos documentos de identificação, dados bancários e informações de saúde dos participantes.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, identificadas na DPO, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e de encerramento do exercício.

Parágrafo único. Concluído o procedimento, os saldos de reserva orçamentária não utilizados serão liberados pelo setor competente.

Art. 12. As aquisições de bens e as contratações de serviços necessários à estrutura e à realização do evento não se confundem com as premiações e observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.

Art. 13. A SECULT poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, vedada a alteração, por edital ou ato da comissão, dos valores das premiações, do fluxo de aprovação da despesa ou das demais condições nele estabelecidas.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, data da assinatura eletrônica.

JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): 288.***.***-** - JOSINIANE BRAGA NUNES, PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI
Data e Hora: 11/11/2026 16:04:15


A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/ae62b88f-ddfe-11f1-9670-66fa4288fab2