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 “Coloca servidora municipal a disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins – Anexo Fiscal de Gurupi, e dá outras providências”. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação nº. 26/2018, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Município de Gurupi, inerente à Central de Execução Fiscal – Comarca de Gurupi;

 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Coloca à disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins, Anexo Fiscal de Gurupi, a servidora pública municipal ALICE DA SILVEIRA VALE, ocupante do cargo de Assessor Técnico Operacional III, integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete, pelo período de 27 de abril de 2.026 a 31 de dezembro de 2.026, com ônus para o município cedente.

 

Parágrafo Único. Ficará a cargo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, encaminhar via ofício, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, o registro de frequência do mês anterior para a Secretaria Municipal na qual a servidora em disposição funcional estiver lotada, e essa por sua vez, irá conferir vistar e enviar à Diretoria de Recursos Humanos da SECAD.

 

  

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                    

                       Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de abril de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

 

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