DECRETO Nº. 0259/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por Titularidade e Escolaridade à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

 

CONSIDERANDO que a servidora concluiu o Curso Superior no ano de 2018, formalizando requerimento para concessão de promoção por titularidade e escolaridade por meio do Processo Administrativo 2025121811006 - 2025024414, com Parecer Jurídico nº 007/2026, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido; 

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, à servidora pública municipal ANA CRISTINA TEIXEIRA MARTINS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 494778, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                                 

      

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                        

    

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/a5769928-5534-11f1-82da-66fa4288fab2