DECRETO Nº. 0217/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.026.

“Coloca a servidora municipal à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – Diretoria do Fórum da Comarca de Gurupi, e dá outras providências.”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO existência de Convênio de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Município de Gurupi, que autoriza a cessão de servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO necessidade de apoio administrativo à Diretoria do Fórum da Comarca de Gurupi;

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Colocada à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – Diretoria do Fórum da Comarca de Gurupi, a servidora pública municipal MARINNA SILVA LIMA, ocupante do cargo de Assessor Especial Superior I, integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete, no período de 03 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com ônus para o Município cedente.

 

Parágrafo único. Caberá à Diretoria do Fórum da Comarca de Gurupi encaminhar, via ofício, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, o registro de frequência do mês anterior à Secretaria Municipal na qual a servidora estiver funcionalmente vinculada, a qual deverá conferir, visar e encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração – SECAD.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o Decreto nº 0192, de 02 de fevereiro de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2.026.

                       

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/a0b7b952-552f-11f1-82da-66fa4288fab2