DECRETO Nº. 0492/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por e Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

 

CONSIDERANDO que o servidor concluiu Curso de Ensino Médio no ano de 2014, formalizando requerimento para concessão de promoção por escolaridade por meio do Processo Administrativo 2026012011007 - 2026000408, com Parecer Jurídico nº 128/2026, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido;

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, ao servidor público municipal KESLEY ALTAMIRES FERREIRA LOPES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Obras e Serviços, matrícula nº 495697, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                      

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                       

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de abril de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES 

Prefeita Municipal 

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