DECRETO Nº. 0519/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por e Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.267/2015;

 

CONSIDERANDO que a servidora concluiu Curso de Pós/Graduação no ano de 2004, formalizando requerimento para concessão de promoção por escolaridade por meio do Processo Administrativo 2026030311009-2026004902, com Parecer Jurídico nº 188/2026, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido;

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, à servidora pública municipal ROSANGELA PEDROSO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, matrícula nº 247868, pertencente ao quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei 2.267/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                      

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                       

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES 

Prefeita Municipal 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/9b2ae842-549e-11f1-82da-66fa4288fab2