SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SECAD

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº IL/2025.001-SECAD

PROCESSO ELETRÔNICO: 2025020611001

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025004662

OBJETO LICITADO: SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, COM BASE NO ART. 79, I DA LEI 14.133/2021, PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE JORNAL DIARIO ELETRONICO, COM O FITO DE PUBLICAR LICITACOES EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ART 54 DA NLLC, BEM COMO A REGULAMENTACAO DISPOSTA NO DECRETO MUNICIPAL N. 0163/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) CREDENCIAMENTO nº CR/2025.001-SECAD, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto SELECAO PARALELA E NAO EXCLUDENTE, COM BASE NO ART. 79, I DA LEI 14.133/2021, PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE JORNAL DIARIO ELETRONICO, COM O FITO DE PUBLICAR LICITACOES EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ART 54 DA NLLC, BEM COMO A REGULAMENTACAO DISPOSTA NO DECRETO MUNICIPAL N. 0163/2025., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

Produto/Fornecedor	UM	Quantidade	Proposta
PUBLICACAO EM JORNAL DIARIO ONLINE PUBLICACAO DE MATERIAS, ESPECIFICAMENTE SOBRE AVISOS DE LICITACAO, PARA O ATENDIMENTO AO QUE DISPOE O ARTIGO 54, § 1 DA LEI 14.133/2021 35.158.821/0001-35 - ALVARO ANTONIO BORGES MIRANDA	Unidade	10	295,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

GURUPI - TO, Segunda, 24 de junho de 2025.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/9787a744-5047-11f0-beb4-66fa4288fab2