DECRETO Nº. 0254/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 “Concede Licença para Acompanhar Pessoa Doente na Família  e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe o Art. 74, §1°, alínea “a” da Lei 827/1989, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº. 2026011511015 - 2026000267;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 83/2026,  favorável à concessão da licença para acompanhamento de pessoa doente na família do requerente; 

 

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica CONCEDIDA Licença Com Vencimentos, em conformidade com o disposto no art.74, §1°, alíneas ‘a e b’, e §2º da Lei 827/89, para Acompanhar  Pessoa Doente na Família, do servidor público  TEREZINHA DE JESUS GALVAO RODRIGUES PEREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde,  pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 08 (oito) dias, a partir do dia 07 de janeiro de 2.026.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2.026.

                                     

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2.026.

           

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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