DECRETO Nº. 0342/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre o remembramento das 02 partes do lote 05, da Quadra 324, desta cidade, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que dispõe o inciso lº, do Artº lº, da Lei Municipal nº 1.611, de 23.05.05;

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam aprovados o projeto e o remembramento das 02 partes do Lote 05, da Quadra 324, com área de 262,50m², cada parte, perfazendo uma área total de 525,00m², situados na Avenida Rio de Janeiro, desta cidade, nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 25 de fevereiro de 2026, QUE PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE LOTE 05, firmado pelo R.T. ALDER MENDONÇA DE ABREU, CFT-BR 44145934172, com anotação e responsabilidade técnica nº BR 2605526477, em 25.02.2026, conforme consignado no processo administrativo KIT Público 2026030224013.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.  

 

                                  

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias, do mês de março de 2026.                                                                                                                                                             

                                             

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/93ca33c3-555d-11f1-82da-66fa4288fab2