DECRETO Nº. 0201, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 

 “Coloca servidora municipal a disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins – Anexo Fiscal de Gurupi, e dá outras providências”. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação nº. 26/2018, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Município de Gurupi, inerente à Central de Execução Fiscal – Comarca de Gurupi;

 

CONSIDERANDO o oficio nº 927/2026 – PRESIDÊNCIA/1VFAZ GURUPI, de 02 de fevereiro de 2.026, solicitando a substituição da disposição de servido;

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Coloca à disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins – Central de Execuções Fiscais – Comarca de Gurupi, com a finalidade de otimizar as ações e os procedimentos inerentes às ações executivas fiscais municipais, a servidora pública municipal GEOVANA ARRUDA CARVALHO, ocupante do cargo de Assessor Técnico Operacional III, integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete, pelo período de 02 de fevereiro de 2.026 a 31 de dezembro de 2.026, com ônus para o município cedente.

 

Parágrafo Único. Ficará a cargo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, encaminhar via ofício, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, o registro de frequência do mês anterior para a Secretaria Municipal na qual a servidora em disposição funcional estiver lotada, e essa por sua vez, irá conferir vistar e enviar à Diretoria de Recursos Humanos da SECAD.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

                                  

                       Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

 

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