DECRETO Nº. 0611/2026, DE 17 DE MAIO DE 2.026.

 

“Altera o Decreto nº 0515/2026, que dispõe sobre a Cessão de Servidor Público Municipal ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Subseção de Gurupi, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 902-PRESI/2026, de 07 de fabril de 2.026, expedido pelo Desembargado Federal – Vice Presidente, solicitando a cessão do servidor JOSE JARNES CARDOSO DA SILVA; 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 0515, de 16 de abril de 2026, o qual autoriza a cessão do servidor Público Municipal JOSE JARNES CARDOSO DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matricula nº 498095, integrante do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Subsecção de Gurupi-TO, para alterar o ônus e acrescenta o parágrafo único, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica autorizada a cessão do servidor Público Municipal JOSE JARNES CARDOSO DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matricula nº 498095, integrante do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Subsecção de Gurupi-TO, pelo período de 17 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Paragrafo Único: A cessão do servidor mencionado neste artigo terá vencimentos provenientes do seu cargo em concurso, pagos pelo Poder Público Municipal e que serão reembolsados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aos cofres da concedente em prazo não superior a 30 (trinta) dias, após o pagamento da folha do servidor.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de abril de 2.026.   

  

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de maio de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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