DECRETO Nº. 0133, DE 21 DE JANEIRO DE 2.026.

 

 “Coloca servidora municipal a disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins – Anexo Fiscal de Gurupi, e dá outras providências”. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica n° 54/2021, e Primeiro Termo Aditivo celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Município de Gurupi,

CONSIDERANDO o oficio nº 399 / 2026 - CGJUS/NUPREF, de 19 de janeiro de 2026, solicitando a disposição da servidora, para atuar junto ao Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – NUPREF;

 

 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Coloca à disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins, a servidora pública municipal LUANA ARAÚJO SOUZA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico Superior IV, integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo período de 14 de janeiro de 2.026 a 31 de dezembro de 2.026, com ônus para o município cedente.

  

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de janeiro de 2026.

 

                                    

                       Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

 

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