DECRETO Nº. 0461/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por e Escolaridade à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

 

CONSIDERANDO que a servidora concluiu Curso de ensino Médio no ano de 2001, formalizando requerimento para concessão de promoção por escolaridade por meio do Processo Administrativo 2025120911004 - 2025023742, com Parecer Jurídico nº 150/2026, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido;

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, à servidora pública municipal REGINALDA TAVARES DE SOUSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo, matrícula nº 3504, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                     

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                       

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES 

Prefeita Municipal 

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