TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

PLANO CONTRATAÇÕES ANUAL -PCA 2026

(Art. 12, inciso VII da Lei 14.133/2021)

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE GURUPI

ORDENADOR: ADRIANO DE SOUZA RODRIGUES

CARGO: SECRETÁRIO

ANO DO PLANO: 2026

ELABORAÇÃO: 2025

 

1. DA INTRODUÇÃO

1.1. O Plano Anual de Contratações (PCA) da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) para o exercício de 2026 é um documento estratégico de planejamento orçamentário e financeiro, que visa promover a gestão eficiente dos recursos públicos alocados para aquisições e contratações. Esse plano tem o objetivo de otimizar o processo de execução de despesas, com maior previsibilidade e transparência, fortalecendo o controle sobre as contratações realizadas no âmbito das licitações e contratações diretas.

1.2. A base legal para a elaboração do PCA encontra-se no art. 12, inciso VII da Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece a necessidade de um planejamento robusto e detalhado para as aquisições públicas. A nova Lei de Licitações impõe aos órgãos da Administração Pública a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações, de forma que se alinhem com os instrumentos de planejamento estratégico, como o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

1.3. A formulação do PCA assume, portanto, caráter técnico e legal, sendo fundamental para a realização das contratações públicas planejadas, que atendem às demandas institucionais, ao mesmo tempo em que respeitam os limites orçamentários e fiscais. A adequação orçamentária e o controle financeiro são cruciais para garantir que o planejamento se converta em uma execução eficiente, sem comprometer a regularidade e a sustentabilidade fiscal do município.

1.4. O PCA também é essencial para promover o controle social, uma vez que proporciona a divulgação antecipada das necessidades de contratação, assegurando maior transparência, possibilitando que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem o processo de gestão dos recursos públicos.

2. DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SEPLAF

2.1. A elaboração do PCA/2026 levou em consideração não apenas as necessidades imediatas da SEPLAF, mas também os dados históricos de contratações realizadas nos anos anteriores, especialmente as que envolvem despesas de natureza continuada, tais como: aquisição de materiais de expediente, serviços de limpeza e higienização, insumos para copa e cozinha, combustíveis e suprimentos diversos.

2.2. Para a definição dos valores indicados nas estimativas, o órgão recorreu a parâmetros de mercado atualizados, aos preços de referência indicados por órgãos de controle e às tabelas de preços de referência divulgadas por entidades de classe, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o CRC (Conselho Regional de Contabilidade), no caso das contratações de assessoria jurídica e consultoria contábil.

2.3. No que se refere às contratações de serviços de saúde, a SEPLAF utilizou as tabelas do SUS e os parâmetros previstos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, com apoio em sistemas de pesquisa de preços públicos, como o SICRO (Sistema de Custos de Obras) e o SINAP (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), que fornecem dados atualizados e homologados para a execução de obras e serviços.

2.4. Para as aquisições de bens e serviços de consumo geral, foi adotado um procedimento de pesquisa de mercado eletrônico, com consulta a plataformas de ampla circulação no mercado brasileiro, como Mercado Livre, Magazine Luiza, Carrefour, entre outras, em consonância com os princípios da vantajosidade e da transparência previstos na legislação.

2.5. A metodologia adotada para a definição das necessidades foi conduzida em conjunto com as unidades administrativas da SEPLAF, a fim de garantir que o plano esteja alinhado com as diretrizes do PPA, respeitando as limitações financeiras previstas na LOA e as metas estabelecidas pela LDO. A integração entre as diversas áreas do órgão busca otimizar o processo de contratação e garantir a eficiência no uso dos recursos públicos.

3. DOS ITENS PREVISTOS NO PLANO

3.1. Apresenta-se a seguir a planilha estimativa de itens a serem contratados durante o exercício de 2026, com a finalidade de indicar a distribuição dos recursos orçamentários de maneira equilibrada e conforme as necessidades prementes do órgão. Os valores e itens listados são de caráter exemplificativo e estimativo, sendo sujeitos a ajustes conforme a evolução da execução orçamentária e a demanda administrativa:

[

Grupo/Item Unidade Quantidade Valor unitário Valor total
ALIMENTACAO
ACUCAR KG 550 9,80 5.390,00
CAFE TORRADO E MOIDO 500 G UNIDADE 1.250 18,00 22.500,00
  27.890,00
CLIMATIZACAO
CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTU UNIDADE 2 3.200,00 6.400,00
MANUTENCAO CORRETIVA EM AR CONDICIONADO MES 12 797,33 9.567,96
MANUTENCAO PREVENTIVA EM AR CONDICIONADO MES 12 868,00 10.416,00
  26.383,96
COMBUSTIVEL
DIESEL S-10 LITRO 8.000 6,99 55.920,00
GASOLINA COMUM LITRO 4.000 6,79 27.160,00
  83.080,00
CONTROLE DE PRAGAS
DEDETIZACAO METRO QUADRADO 1.860 6,00 11.160,00
DESRATIZAÇÃO METRO QUADRADO 1.860 6,00 11.160,00
INSETICIDA AEROSOL 400 ML UNIDADE 30 6,99 209,70
  22.529,70
COPA COZINHA
CANECAO EM ALUMINIO 2,5 L UNIDADE 10 18,00 180,00
COADOR PARA CAFE 3 L UNIDADE 50 15,00 750,00
COPO DESCARTAVEL 200ML C 100 UND UNIDADE 1.000 7,50 7.500,00
FOSFORO CX COM 40 UNIDADES UNIDADE 5 6,00 30,00
GARRAFA TERMICA 2 L UNIDADE 20 60,00 1.200,00
GAS ENGARRAFADO UNIDADE 24 130,00 3.120,00
PANO DE PRATO, 100% ALGODAO, 60X40 CM UNIDADE 50 15,00 750,00
PAPEL TOALHA COM 1.000 FLS UNIDADE 500 9,00 4.500,00
PENEIRA ACO INOX UNIDADE 10 20,00 200,00
  18.230,00
GESTAO ADMINISTRATIVA
CERTIFICADO DIGITAL UNIDADE 20 200,00 4.000,00
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ATENDIMENTO CENTRALIZADO MES 12 40.000,00 480.000,00
IMPRESSAO A4 MONOCROMATICA - UND POR PAGINA UNIDADE 250.000 0,97 242.500,00
  726.500,00
INFORMATICA
CARTUCHO DE TONER UNIDADE 100 150,00 15.000,00
COMPUTADOR - CPU UNIDADE 7 6.000,00 42.000,00
IMPRESSORA LASER UNIDADE 5 8.000,00 40.000,00
IMPRESSORA MULTFUNCIONAL COM TANQUE DE TINTA ACLOPADO UNIDADE 3 1.600,00 4.800,00
PEN DRIVE 16 GB USB UNIDADE 15 30,00 450,00
TABLET OU IPAD UNIDADE 2 4.500,00 9.000,00
  111.250,00
LIMPEZA E HIGIENIZACAO
AGUA SANITARIA LITRO 300 9,30 2.790,00
BALDE DE PLASTICO 20 LT UNIDADE 30 30,00 900,00
CESTO DE LIXO 20 L UNIDADE 20 40,00 800,00
DESINFETANTE BACTERICIDA 2 L UNIDADE 300 9,00 2.700,00
DETERGENTE LIQUIDO, NEUTRO, 500 ML UNIDADE 300 8,00 2.400,00
ESCOVA PARA LIMPEZA DE BACIA SANITARIA. MADEIRA OU PLASTICA UNIDADE 50 9,00 450,00
ESPONJA DUPLA FACE UNIDADE 300 1,90 570,00
ESPONJA LA DE ACO PCTE 8 UNID. UNIDADE 200 4,00 800,00
LUVA DE SEGURANCA LATEX - PAR UNIDADE 150 30,00 4.500,00
ODORIZANTE DE AMBIENTE 400 ML UNIDADE 50 17,00 850,00
PANO DE LIMPEZA (FLANELA) UNIDADE 50 5,00 250,00
PAPEL HIGIENICO PCT COM 12 UNIDADE 600 16,00 9.600,00
RODO DE MADEIRA, 40 CM DUPLO CABO DE MADEIRA DE 1,5 MT UNIDADE 20 20,00 400,00
SABAO EM BARRA PCT C 5 UND UNIDADE 10 15,00 150,00
SABAO EM PO 1 KG UNIDADE 300 16,00 4.800,00
SABONETE LIQUIDO GALAO DE 5 LT UNIDADE 150 50,00 7.500,00
SACO PLASTICO PARA LIXO 100 L UNIDADE 400 12,00 4.800,00
SACO PLASTICO PARA LIXO 15 LITROS UNIDADE 400 22,00 8.800,00
VASSOURA DE NYLON CERDAS DURAS COM CABO MADEIRA ROSQUEAVEL DE 1,10M UNIDADE 30 35,00 1.050,00
VASSOURA DE PALHA CABO EM MADEIRA 1,10M UNIDADE 10 35,00 350,00
VASSOURA DE PELO SINTETICO COM CABO DE MADEIRA 1,20M UNIDADE 10 25,00 250,00
  54.710,00
LOCACAO DE VEICULOS
HATCH (2) MES 12 2.900,00 34.800,00
  34.800,00
MANUTENCAO PREDIAL
ASSENTO PARA BACIA SANITARIA UNIDADE 5 68,00 340,00
COLA PARA CANO DE AGUA UNIDADE 5 18,00 90,00
FECHADURA PARA PORTA DE MADEIRA UNIDADE 5 55,00 275,00
LAMPADA LED UNIDADE 50 12,00 600,00
PLUG MACHO 2P 10A UNIDADE 20 18,00 360,00
PLUGUE FEMEA 2P 10A UNIDADE 20 12,50 250,00
PORTA EM COMPENSADO UNIDADE 5 290,00 1.450,00
REPARO VALVULA DESCARGA SANITARIA UNIDADE 5 60,00 300,00
SIFAO UNIVERSAL UNIDADE 5 20,00 100,00
TINTA FOSCA 18 L UNIDADE 40 235,00 9.400,00
VEDA ROSCA UNIVERSAL UNIDADE 5 25,00 125,00
  13.290,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
BORRACHA BRANCA PARA APAGAR GRAFITE UNIDADE 50 5,00 250,00
CADERNO PROTOCOLO 1/4 50FLS UNIDADE 10 16,00 160,00
CAIXA ARQUIVO MORTO UNIDADE 300 7,50 2.250,00
CALCULADORA 12 DIGITOS, 2 VISORES UNIDADE 20 60,00 1.200,00
CANETA DESTACA TEXTO UNIDADE 100 5,00 500,00
CANETA ESFEROGRAFICA UNIDADE 1.000 2,50 2.500,00
CANETA HIDROGRAFICA ESCRITA EM CD OU DVD UNIDADE 10 12,00 120,00
CARIMBO AUTOMATICO UNIDADE 60 35,00 2.100,00
CLIP 2/0 - CX C 100UND UNIDADE 50 25,00 1.250,00
CLIP 5/0 - CX C 50 UND UNIDADE 50 30,00 1.500,00
COLA BRANCA 90 G UNIDADE 10 15,00 150,00
ESTILETE LARGO TRAVA AUTOMATICA 18 MM. UNIDADE 5 15,00 75,00
ETIQUETA ADESIVA 128X74. CX COM 2000 UND UNIDADE 1 78,00 78,00
EXTRATOR DE GRAMPO ESPATULA UNIDADE 10 8,50 85,00
FITA ADESIVA TRANSPARENTE UNIDADE 20 8,00 160,00
GRAMPEADOR 26/6 UNIDADE 20 45,00 900,00
GRAMPO 26/6 CX C 5000 UND UNIDADE 50 17,00 850,00
LIGA ELASTICA DE BORRACHA PCT 200 UND UNIDADE 150 14,00 2.100,00
MARCADOR DE PAGINAS ADESIVO POST-IT UNIDADE 200 25,00 5.000,00
MARCADOR PERMANENTE COR PRETO UNIDADE 5 6,80 34,00
MOLHA DEDOS UNIDADE 15 14,00 210,00
NOTAS ADESIVAS COM 200FLS UNIDADE 200 25,00 5.000,00
ORGANIZADOR DE ESCRITORIO CRISTAL 3 BANDEIJA UNIDADE 10 78,00 780,00
PAPEL A4 RESMA C 500 FLS UNIDADE 2.000 20,00 40.000,00
PAPEL SUFITE A4 COLORIDO (VARIAS CORES) - RESMA C 100 FLS UNIDADE 50 18,00 900,00
PASTA L FORMATO A4 UNIDADE 100 10,00 1.000,00
PASTA PLASTICA ABA - ELASTICO - 2 CM UNIDADE 100 3,50 350,00
PASTA REGISTRADORA A-Z - ESTREITA UNIDADE 100 20,00 2.000,00
PASTA REGISTRADORA A-Z - LARGA UNIDADE 100 25,00 2.500,00
PERFURADOR DE PAPEL 20 FLS UNIDADE 20 25,00 500,00
PERFURADOR DE PAPEL 50 FLS UNIDADE 30 45,00 1.350,00
PORTA CANETAS TRIPLO UNIDADE 30 35,00 1.050,00
PRANCHETA A4 UNIDADE 10 12,00 120,00
TESOURA ESCOLAR UNIDADE 10 21,00 210,00
TESOURA GRANDE UNIDADE 25 35,00 875,00
  78.107,00
MATERIAL GRAFICO
CAPA DE PROCESSO - PASTA FORMATO 4 - PAPEL COUCHE 300G UNIDADE 3.000 2,00 6.000,00
CONVITE PERSONALIZADO UNIDADE 3.000 2,00 6.000,00
PLACA DE SINALIZACAO INSTITUCIONAL UNIDADE 20 48,00 960,00
TAPETE PERSONALIZADO UNIDADE 10 135,00 1.350,00
  14.310,00
MOBILIARIO
ARMARIO ACO ALTO 2 PORTAS UNIDADE 5 899,00 4.495,00
ARMARIO PARA GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS EM ACO UNIDADE 5 1.200,00 6.000,00
CADEIRA COM APOIO DE BRACOS E ENCOSTO EM TELA UNIDADE 15 1.890,00 28.350,00
CADEIRA FIXA INTERLOCUTOR ENCOSTO UNIDADE 12 790,00 9.480,00
CADEIRA GIRATORIA COM ENCOSTO DE CABECA UNIDADE 12 690,00 8.280,00
MESA DE TRABALHO ANGULAR UNIDADE 10 600,00 6.000,00
MESA DE TRABALHO RETA LINEAR UNIDADE 12 420,00 5.040,00
MESA DE TRABALHO TIPO GERENCIA UNIDADE 6 590,00 3.540,00
REFRIGERADOR FRIGOBAR UNIDADE 2 2.000,00 4.000,00
  75.185,00
MONITORAMENTO ELETRONICO
CIRCUITO FECHADO DE TV (CFTV) E ALARME - COMODATO MES 12 3.826,56 45.918,72
  45.918,72
SISTEMAS - PRESTADORES DE SERVICOS
AGUA MES 12 1.000,00 12.000,00
CONSULTORIA TRIBUTARIA MES 12 32.000,00 384.000,00
CONTABILIDADE MES 12 42.000,00 504.000,00
CORREIOS MES 12 25.000,00 300.000,00
ENERGIA MES 12 6.666,67 80.000,04
INTERNET MES 12 3.000,00 36.000,00
MANUTENCAO DO ELEVADOR MES 12 900,00 10.800,00
SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA MES 12 40.000,00 480.000,00
TELEFONE MES 12 2.083,80 25.005,60
  1.831.805,64
  3.163.990,02

]

3.2. Importante destacar que o plano não configura uma obrigação de contratação, mas uma previsão inicial para orientar o processo de licitação e contratações diretas, conforme a necessidade operacional e orçamentária da SEPLAF. Alterações podem ser realizadas no decorrer do exercício, desde que devidamente justificadas e em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e eficiência.

4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

4.1. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), enquanto unidade da Administração Pública, utiliza-se de recursos orçamentários repassados pelo Executivo Municipal para garantir a continuidade de suas atividades. Esses recursos são geridos de forma parcelada, com transferências mensais que devem obedecer aos critérios orçamentários e fiscais definidos pelo PPA, LDO e LOA.

4.2. Em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública, os recursos financeiros não podem ser integralmente utilizados sem a devida observância dos limites estabelecidos, como o teto de gastos com pessoal e as exigências de responsabilidade fiscal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000).

4.3. O PCA ora apresentado foi desenvolvido com rigor técnico, visando à correta alocação de recursos, respeitando os limites legais para investimentos e despesas operacionais. A alocação de recursos também contempla a manutenção das atividades rotineiras, com uma margem estratégica destinada à melhoria da infraestrutura física e à implementação de novos projetos que visam à modernização e inovação na gestão pública.

4.4. Cabe ressaltar que a descrição dos produtos e serviços no presente plano possui caráter exemplificativo. O detalhamento técnico e as especificações para cada item serão definidos de forma detalhada no momento da licitação ou contratação direta, em conformidade com as práticas de mercado e atendendo às necessidades específicas da SEPLAF.

4.5. Por fim, é importante destacar que a efetividade do PCA depende não apenas da execução das contratações previstas, mas da adaptação contínua às demandas emergentes e da constante avaliação da execução orçamentária, garantindo a adequação do planejamento às condições econômicas e fiscais do município, sempre em consonância com o interesse público e os princípios da administração pública.

 

Gurupi-TO, sexta, 13 de junho de 2025

 

SALUSTRIANO LUCAS MARQUES LEMES, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): 707.***.***-** - SALUSTRIANO LUCAS MARQUEZ LEMES - SECRETARIO, DEC. N. 1831/2024
Data e Hora: 22/08/2025 12:34:34


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