PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

Política de Privacidade e Termos de Uso do Portal do Cidadão
Base Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Decreto Municipal nº 1.353/2024

1. Disposições Gerais

A Prefeitura Municipal de Gurupi, na condição de Controladora de Dados Pessoais, compromete-se a garantir a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados dos cidadãos que utilizam o Portal do Cidadão e demais serviços digitais disponibilizados.

2. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Controlador: a Prefeitura de Gurupi, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
Encarregado-Geral de Proteção de Dados: canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal do Cidadão observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos na LGPD.

São coletados e tratados dados pessoais nas seguintes situações:

Solicitação de informações, manifestações na Ouvidoria e demais serviços eletrônicos;
Cadastros em sistemas digitais da Prefeitura;
Envio de comunicações eletrônicas (quando autorizado pelo titular);
Acesso a serviços que demandem autenticação por login e senha.

4. Direitos dos Titulares

O cidadão, titular dos dados, poderá exercer os seguintes direitos, de forma gratuita:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
Acesso e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados, observadas as normas da ANPD;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
Informação sobre compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento.

Os pedidos poderão ser direcionados ao Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Município, nos canais oficiais da Prefeitura.

5. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados pessoais será realizado apenas quando:

Necessário para execução de políticas públicas previstas em lei;
Houver previsão legal ou determinação judicial;
For autorizado pelo titular, de forma expressa;
Nos casos de uso compartilhado entre órgãos e entidades públicas, conforme a LGPD e o Decreto Municipal nº 1.353/2024.

É vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo nas hipóteses legais previstas e com as garantias adequadas de proteção.

6. Segurança e Armazenamento

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
Os dados são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a profissionais autorizados e apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais.

7. Cookies e Tecnologias Similares

O Portal do Cidadão poderá utilizar cookies e tecnologias equivalentes para:

Facilitar a navegação e autenticação de usuários;
Medir estatísticas de acesso e aprimorar os serviços oferecidos;
Garantir funcionalidades essenciais de segurança.

O usuário poderá configurar seu navegador para restringir ou desativar cookies, ciente de que algumas funcionalidades poderão ser afetadas.

8. Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, normativas ou de funcionamento dos serviços digitais. A versão vigente será sempre publicada no Portal do Cidadão, com a data da última atualização.

9. Contato com o Encarregado de Dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Município de Gurupi, pelos canais oficiais da Prefeitura.

10. Termos de Uso

Os conteúdos institucionais disponibilizados pela Prefeitura são de uso público e gratuito.
Materiais de terceiros presentes no Portal seguem a respectiva licença de atribuição.
O usuário compromete-se a utilizar os serviços digitais de forma lícita, respeitando os direitos da Administração e de terceiros.
É vedada a utilização do Portal para finalidades ilícitas ou que comprometam a segurança dos sistemas municipais.

Versão publicada em 1º de agosto de 2024

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/7a50637e-8ce7-11f0-866c-66fa4288fab2