DECRETO Nº. 0362/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular de Servidor Pública Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe o Art. 78 da Lei Municipal n° 827/89, Estatuto dos Servidores Municipais, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº. 2026021911039 - 2026003430;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n°. 126/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, bem como despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Grupo Gestor do Gasto Público do Município de Gurupi, ambos favoráveis à Licença para Tratar de Interesse Particular do requerente;

                                                                                                                                                                                         

 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica concedida Licença Sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular ao servidor público municipal RAIMUNDO LUIZ PEREIRA BARROS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 13 de março de 2.026.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março do ano de 2.026.

                    

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/78c3e226-5560-11f1-82da-66fa4288fab2