DECRETO Nº. 0285/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Nomeia servidora para exercer cargo comissionado da Secretaria Municipal de Gabinete e dá outras providências””

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº. 2.755, de 06 de março de 2025, e alterações contidas na Lei municipal nº 2795, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Gurupi;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica NOMEADA a servidora pública municipal MIRIAN PINHEIRO SANTANA LOPES, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Divisão IV, na Secretaria Municipal de Gabinete, com a simbologia DAS – 01.

 

Art. 2º. A servidora nomeada no artigo anterior receberá a título de representação o valor de 90% (noventa por cento) sobre a remuneração do cargo, em conformidade com o artigo 58, §3º da Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

 

Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 0272, de 25 de fevereiro de 2026

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias, do mês de fevereiro de 2026.                            

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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