TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2027

(Art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021)

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

ORDENADOR DE DESPESAS: Salustriano Lucas Marques Lemes.

CARGO: Secretário Municipal. ANO DO PLANO: 2027.

ELABORAÇÃO: 2026.

 

1. DA INTRODUÇÃO.

1.1. O Plano de Contratações Anual - PCA da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) para o exercício de 2027 constitui-se como o principal instrumento de governança e planejamento tático-operacional das contratações públicas no âmbito desta pasta. Seu escopo é racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico institucional e assegurar a aplicação eficiente do erário.

1.2. A fundamentação jurídica deste documento ancora-se no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, que impõe a necessidade de um planejamento robusto para mitigar riscos, evitar o fracionamento indevido de despesas e potencializar a economia de escala através de compras centralizadas ou compartilhadas.

1.3. A elaboração do PCA 2027 observa estritamente o princípio da integração, harmonizando as demandas setoriais com os instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

1.4. Além da conformidade legal, este plano visa promover a transparência ativa e o controle social, permitindo que o mercado fornecedor e a sociedade civil acompanhem antecipadamente o cronograma estimado de contratações, o que amplia a competitividade nos certames.

2. DA METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO E PARÂMETROS TÉCNICOS.

2.1. A consolidação das demandas baseou-se no levantamento histórico de consumo (séries temporais) e na projeção de necessidades futuras, com especial enfoque em despesas de natureza continuada essenciais à manutenção da máquina pública, como suprimentos de TI, materiais de expediente, logística e serviços auxiliares.

2.2. Para o balizamento de preços e estimativas de impacto orçamentário, a SEPLAF adotou uma metodologia multifacetada, priorizando:

  • Parâmetros do Mercado Público: Consulta ao Painel de Preços, sistemas SICRO e SINAPI (para obras e serviços de engenharia) e tabelas do SUS.
  • Referências Profissionais: Utilização de tabelas de honorários e preços de referência de entidades de classe (como OAB e CRC) para serviços técnicos especializados.
  • Pesquisa de Mercado Ampliada: Monitoramento de plataformas de e-commerce de ampla circulação para bens de consumo geral, assegurando o princípio da vantajosidade.

2.3. As demandas foram validadas tecnicamente pelas unidades administrativas da SEPLAF, garantindo que cada item listado possua correlação direta com as metas de modernização da gestão pública municipal.

3. DA GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E SUSTENTABILIDADE.

3.1. O PCA 2027 introduz a diretriz de Gestão de Riscos nas Contratações, visando identificar preventivamente gargalos logísticos ou orçamentários que possam comprometer a execução contratual. A SEPLAF monitorará a execução deste plano para evitar a necessidade de contratações emergenciais não planejadas.

3.2. Em observância ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as especificações técnicas contidas nos futuros Termos de Referência - TR e Estudos Técnicos Preliminares - ETP deverão, sempre que possível, incluir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, conforme autoriza a legislação regente.

3.3. A segregação de funções será rigorosamente observada em todas as etapas de execução deste PCA, desde o planejamento até a fiscalização contratual, reforçando a integridade do processo administrativo.

4. DOS ITENS PREVISTOS E FLEXIBILIDADE OPERACIONAL.

4.1. A planilha de itens anexada a este plano representa a projeção estimada das contratações necessárias para o exercício de 2027. Ressalta-se que os quantitativos e valores são referenciais e não vinculativos, podendo sofrer ajustes em função de alterações na disponibilidade financeira ou de novas prioridades administrativas devidamente fundamentadas.

[

Grupo/Item Unidade Quantidade Valor unitário Valor total
ALIMENTACAO
ACUCAR KG 550 9,80 5.390,00
CAFE TORRADO E MOIDO 500 G UNIDADE 1.250 18,00 22.500,00
  27.890,00
CLIMATIZACAO
CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTU UNIDADE 2 3.200,00 6.400,00
MANUTENCAO CORRETIVA EM AR CONDICIONADO MES 12 797,33 9.567,96
MANUTENCAO PREVENTIVA EM AR CONDICIONADO MES 12 868,00 10.416,00
  26.383,96
COMBUSTIVEL
DIESEL S-10 LITRO 8.000 6,99 55.920,00
GASOLINA COMUM LITRO 4.000 6,79 27.160,00
  83.080,00
CONTROLE DE PRAGAS
DEDETIZACAO METRO QUADRADO 1.860 6,00 11.160,00
DESRATIZACAO METRO QUADRADO 1.860 6,00 11.160,00
INSETICIDA AEROSOL 400 ML UNIDADE 30 6,99 209,70
  22.529,70
COPA COZINHA
CANECAO EM ALUMINIO 2,5 L UNIDADE 10 18,00 180,00
COADOR PARA CAFE 3 L UNIDADE 50 15,00 750,00
COPO DESCARTAVEL 200ML C 100 UND UNIDADE 1.000 7,50 7.500,00
FOSFORO CX COM 40 UNIDADES UNIDADE 5 6,00 30,00
GARRAFA TERMICA 2 L UNIDADE 20 60,00 1.200,00
GAS ENGARRAFADO UNIDADE 24 130,00 3.120,00
PANO DE PRATO, 100% ALGODAO, 60X40 CM UNIDADE 50 15,00 750,00
PAPEL TOALHA COM 1.000 FLS UNIDADE 500 9,00 4.500,00
PENEIRA ACO INOX UNIDADE 10 20,00 200,00
  18.230,00
GESTAO ADMINISTRATIVA
CERTIFICADO DIGITAL UNIDADE 20 200,00 4.000,00
IMPRESSAO A4 MONOCROMATICA - UND POR PAGINA UNIDADE 250.000 0,97 242.500,00
LOCACAO DE IMOVEL - ATENDIMENTO CENTRALIZADO MES 12 75.000,00 900.000,00
  1.146.500,00
INFORMATICA
CARTUCHO DE TONER UNIDADE 100 150,00 15.000,00
COMPUTADOR - CPU UNIDADE 7 6.000,00 42.000,00
IMPRESSORA LASER UNIDADE 5 8.000,00 40.000,00
IMPRESSORA MULTFUNCIONAL COM TANQUE DE TINTA ACLOPADO UNIDADE 3 1.600,00 4.800,00
PEN DRIVE 16 GB USB UNIDADE 15 30,00 450,00
TABLET OU IPAD UNIDADE 2 4.500,00 9.000,00
  111.250,00
LIMPEZA E HIGIENIZACAO
AGUA SANITARIA LITRO 300 9,30 2.790,00
BALDE DE PLASTICO 20 LT UNIDADE 30 30,00 900,00
CESTO DE LIXO 20 L UNIDADE 20 40,00 800,00
DESINFETANTE BACTERICIDA 2 L UNIDADE 300 9,00 2.700,00
DETERGENTE LIQUIDO, NEUTRO, 500 ML UNIDADE 300 8,00 2.400,00
ESCOVA PARA LIMPEZA DE BACIA SANITARIA. MADEIRA OU PLASTICA UNIDADE 50 9,00 450,00
ESPONJA DUPLA FACE UNIDADE 300 1,90 570,00
ESPONJA LA DE ACO PCTE 8 UNID. UNIDADE 200 4,00 800,00
LUVA DE SEGURANCA LATEX - PAR UNIDADE 150 30,00 4.500,00
ODORIZANTE DE AMBIENTE 400 ML UNIDADE 50 17,00 850,00
PANO DE LIMPEZA (FLANELA) UNIDADE 50 5,00 250,00
PAPEL HIGIENICO PCT COM 12 UNIDADE 600 16,00 9.600,00
RODO DE MADEIRA, 40 CM DUPLO CABO DE MADEIRA DE 1,5 MT UNIDADE 20 20,00 400,00
SABAO EM BARRA PCT C 5 UND UNIDADE 10 15,00 150,00
SABAO EM PO 1 KG UNIDADE 300 16,00 4.800,00
SABONETE LIQUIDO GALAO DE 5 LT UNIDADE 150 50,00 7.500,00
SACO PLASTICO PARA LIXO 100 L UNIDADE 400 12,00 4.800,00
SACO PLASTICO PARA LIXO 15 LITROS UNIDADE 400 22,00 8.800,00
VASSOURA DE NYLON CERDAS DURAS COM CABO MADEIRA ROSQUEAVEL DE 1,10M UNIDADE 30 35,00 1.050,00
VASSOURA DE PALHA CABO EM MADEIRA 1,10M UNIDADE 10 35,00 350,00
VASSOURA DE PELO SINTETICO COM CABO DE MADEIRA 1,20M UNIDADE 10 25,00 250,00
  54.710,00
LOCACAO DE VEICULOS
HATCH (2) MES 12 2.900,00 34.800,00
  34.800,00
MANUTENCAO PREDIAL
ASSENTO PARA BACIA SANITARIA UNIDADE 5 68,00 340,00
COLA PARA CANO DE AGUA UNIDADE 5 18,00 90,00
FECHADURA PARA PORTA DE MADEIRA UNIDADE 5 55,00 275,00
LAMPADA LED UNIDADE 50 12,00 600,00
PLUG MACHO 2P 10A UNIDADE 20 18,00 360,00
PLUGUE FEMEA 2P 10A UNIDADE 20 12,50 250,00
PORTA EM COMPENSADO UNIDADE 5 290,00 1.450,00
REPARO VALVULA DESCARGA SANITARIA UNIDADE 5 60,00 300,00
SIFAO UNIVERSAL UNIDADE 5 20,00 100,00
TINTA FOSCA 18 L UNIDADE 40 235,00 9.400,00
VEDA ROSCA UNIVERSAL UNIDADE 5 25,00 125,00
  13.290,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
BORRACHA BRANCA PARA APAGAR GRAFITE UNIDADE 50 5,00 250,00
CADERNO PROTOCOLO 1/4 50FLS UNIDADE 10 16,00 160,00
CAIXA ARQUIVO MORTO UNIDADE 300 7,50 2.250,00
CALCULADORA 12 DIGITOS, 2 VISORES UNIDADE 20 60,00 1.200,00
CANETA DESTACA TEXTO UNIDADE 100 5,00 500,00
CANETA ESFEROGRAFICA UNIDADE 1.000 2,50 2.500,00
CANETA HIDROGRAFICA ESCRITA EM CD OU DVD UNIDADE 10 12,00 120,00
CARIMBO AUTOMATICO UNIDADE 60 35,00 2.100,00
CLIP 2/0 - CX C 100UND UNIDADE 50 25,00 1.250,00
CLIP 5/0 - CX C 50 UND UNIDADE 50 30,00 1.500,00
COLA BRANCA 90 G UNIDADE 10 15,00 150,00
ESTILETE LARGO TRAVA AUTOMATICA 18 MM. UNIDADE 5 15,00 75,00
ETIQUETA ADESIVA 128X74. CX COM 2000 UND UNIDADE 1 78,00 78,00
EXTRATOR DE GRAMPO ESPATULA UNIDADE 10 8,50 85,00
FITA ADESIVA TRANSPARENTE UNIDADE 20 8,00 160,00
GRAMPEADOR 26/6 UNIDADE 20 45,00 900,00
GRAMPO 26/6 CX C 5000 UND UNIDADE 50 17,00 850,00
LIGA ELASTICA DE BORRACHA PCT 200 UND UNIDADE 150 14,00 2.100,00
MARCADOR DE PAGINAS ADESIVO POST-IT UNIDADE 200 25,00 5.000,00
MARCADOR PERMANENTE COR PRETO UNIDADE 5 6,80 34,00
MOLHA DEDOS UNIDADE 15 14,00 210,00
NOTAS ADESIVAS COM 200FLS UNIDADE 200 25,00 5.000,00
ORGANIZADOR DE ESCRITORIO CRISTAL 3 BANDEIJA UNIDADE 10 78,00 780,00
PAPEL A4 RESMA C 500 FLS UNIDADE 2.000 20,00 40.000,00
PAPEL SUFITE A4 COLORIDO (VARIAS CORES) - RESMA C 100 FLS UNIDADE 50 18,00 900,00
PASTA L FORMATO A4 UNIDADE 100 10,00 1.000,00
PASTA PLASTICA ABA - ELASTICO - 2 CM UNIDADE 100 3,50 350,00
PASTA REGISTRADORA A-Z - ESTREITA UNIDADE 100 20,00 2.000,00
PASTA REGISTRADORA A-Z - LARGA UNIDADE 100 25,00 2.500,00
PERFURADOR DE PAPEL 20 FLS UNIDADE 20 25,00 500,00
PERFURADOR DE PAPEL 50 FLS UNIDADE 30 45,00 1.350,00
PORTA CANETAS TRIPLO UNIDADE 30 35,00 1.050,00
PRANCHETA A4 UNIDADE 10 12,00 120,00
TESOURA ESCOLAR UNIDADE 10 21,00 210,00
TESOURA GRANDE UNIDADE 25 35,00 875,00
  78.107,00
MATERIAL GRAFICO
CAPA DE PROCESSO - PASTA FORMATO 4 - PAPEL COUCHE 300G UNIDADE 3.000 2,00 6.000,00
CONVITE PERSONALIZADO UNIDADE 3.000 2,00 6.000,00
PLACA DE SINALIZACAO INSTITUCIONAL UNIDADE 20 48,00 960,00
TAPETE PERSONALIZADO UNIDADE 10 135 1.350,00
  14.310,00
MOBILIARIO
ARMARIO ACO ALTO 2 PORTAS UNIDADE 5 899 4.495,00
ARMARIO PARA GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS EM ACO UNIDADE 5 1.200,00 6.000,00
CADEIRA COM APOIO DE BRACOS E ENCOSTO EM TELA UNIDADE 15 1.890,00 28.350,00
CADEIRA FIXA INTERLOCUTOR ENCOSTO UNIDADE 12 790 9.480,00
CADEIRA GIRATORIA COM ENCOSTO DE CABECA UNIDADE 12 690 8.280,00
MESA DE TRABALHO ANGULAR UNIDADE 10 600 6.000,00
MESA DE TRABALHO RETA LINEAR UNIDADE 12 420 5.040,00
MESA DE TRABALHO TIPO GERENCIA UNIDADE 6 590 3.540,00
REFRIGERADOR FRIGOBAR UNIDADE 2 2.000,00 4.000,00
TELA SOLAR EM ROLO 1%, 30% FIBRA DE POLIÉSTER E 70% PVC METRO QUADRADO 51 800,00 40.800,00
  115.985,00
MONITORAMENTO ELETRONICO
CIRCUITO FECHADO DE TV (CFTV) E ALARME - COMODATO MES 12 3.826,56 45.918,72
  45.918,72
PRESTACAO DE SERVICOS
CONSULTORIA IMPUGANCAO IPM SERVICO 1 65.000,00 65.000,00
CONSULTORIA VALOR DA TERRA NUA - VTN SERVICO 1 15.000,00 15.000,00
GARRAFAS TERMICAS PARA AGUA UNIDADE 120 70 8.400,00
QUALIFICACAO DOS SERVIDORES SERVICO 40 3.000,00 120.000,00
VESTUARIO, UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS UNIDADE 500 50 25.000,00
SERVIÇO DE MARCENARIA/REFORMA DE MÓVEIS EM MDF SERVIÇO 1 13.000 13.000,00
SERVIÇOS CARTORÁRIOS SERVIÇO 1 100.000 100.000,00
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERVIÇO 1 150.000 150.000,00
  496.400,00
SISTEMAS - PRESTADORES DE SERVICOS
AGUA MES 12 1.000,00 12.000,00
CONSULTORIA TRIBUTARIA MES 12 32.000,00 384.000,00
CONTABILIDADE MES 12 42.000,00 504.000,00
CORREIOS MES 12 25.000,00 300.000,00
ENERGIA MES 12 6.666,67 80.000,04
INTERNET MES 12 3.000,00 36.000,00
MANUTENCAO DO ELEVADOR MES 12 900 10.800,00
SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA MES 12 40.000,00 480.000,00
TELEFONE MES 12 2.083,80 25.005,60
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA MES 12 250.000,00 3.000.000,00
  4.831.805,64
  7.121.190,02

]

4.2. A descrição dos produtos e serviços possui caráter exemplificativo, sendo que o detalhamento técnico rigoroso será objeto de instrução processual específica no momento da deflagração de cada licitação ou contratação direta.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL.

5.1. A execução das contratações constantes neste PCA está estritamente condicionada ao fluxo de caixa e à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000), especificamente no que tange ao teto de gastos e à preservação da sustentabilidade fiscal do município.

5.2. O PCA 2027 é um documento dinâmico. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças realizará avaliações periódicas para assegurar que a alocação de recursos permaneça otimizada e em total consonância com o interesse público e os princípios da Administração Pública.

Gurupi - TO, 31 de maio de 2026.

SALUSTRIANO LUCAS MARQUES LEMES Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): 707.***.***-** - SALUSTRIANO LUCAS MARQUEZ LEMES - SECRETARIO, DEC. N. 1831/2024
Data e Hora: 28/09/2026 09:47:54


A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/6eabdc17-5d56-11f1-88b0-66fa4288fab2