DECRETO Nº. 0145 DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.

“Dispõe sobre exoneração a pedido da Servidora Público Municipal, e estabelece outras providências.” 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que determina o artigo 89, II, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Município de Gurupi, a fim de apurar possível violação ao regime disciplinar dos servidores públicos, cometida por servidor público municipal;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo Disciplinar Nº. 2024112711004, instaurado por meio da Portaria N°. nº 03, de 24 de janeiro de 2025, de lavra da Corregedoria Geral do Município;

 

CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio do Decreto Municipal Nº. 1.412, de 22 de novembro de 2023, evento 15, dos mencionados autos, o qual opina pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com consequente absolvição da servidora da imputação de abandono de cargo e em consequência, o deferimento da exoneração a pedido a partir do último dia de efetivo exercício;

 

CONSIDERANDO a Decisão da Procuradora Corregedora Geral do Município, que acolheu o Relatório conclusivo da Autoridade Processante, evento 16 dos mencionados autos;

 

CONSIDERANDO o Despacho da Diretoria de recursos Humanos do Município de Gurupi, informando que a data da exoneração da servidora deverá ser a do requerimento da licença para tratar de interesse particular, acostada ao processo administrativo nº 133/1997;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica EXONERADA a pedido, VALMIRA PEREIRA DE CARVALHO, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro permanente de servidores da Prefeitura de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de julho de 1997. 

  

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de janeiro de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

 

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