DECRETO Nº. 0253/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular de Servidora Pública Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe o Art. 78 da Lei Municipal n° 827/89, Estatuto dos Servidores Municipais, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº. 2025122311002 - 2025025103;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n°. 065/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, bem como despacho da Secretaria Municipal de Saúde, ambos favoráveis à concessão da Licença para Tratar de Interesse Particular da requerente;

                                                                                                                                                                                         

 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica concedido Licença Sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular à servidora pública municipal KEYLIANE DOS ANJOS LEITAO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 1º de março de 2.026.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2.026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2.026.

                    

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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