DECRETO Nº. 0001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2.026.

 

“Autoriza a adequação de vencimentos ao salário mínimo, e estabelece outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº. 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de mesma data, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Diretoria de Recursos Humanos a realizar as medidas necessárias para promover a adequação de vencimentos dos servidores que recebem até um salário mínimo, conforme o disposto no Decreto Federal Nº. 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2.026.

 

 

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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