SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

NOTA DE DESCLASSIFICAÇÃO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Processo Eletrônico nº 2026030526001
Dispensa de Licitação com Disputa (E-mail) nº DD/2026.049-SEJUV
Empresa: DIEGO MOREIRA FONSECA VARIEDADES - CNPJ: 19.022.165/0001-92.

 

1.Considerando que foi regularmente expedida diligência à empresa DIEGO MOREIRA FONSECA VARIEDADES, na qual se solicitou o envio dos documentos de habilitação pendentes, conforme previsto no edital, especialmente no item 5 – “Julgamento da(s) Proposta(s) de Preço(s)”, subitem 5.2, e no item 6 – “Da Apresentação da Proposta e dos Documentos”;

2.Considerando que a diligência advertiu expressamente que o não atendimento no prazo estipulado poderia ensejar a desclassificação da proposta, diante da impossibilidade de comprovação da habilitação/qualificação da empresa;

3.Considerando que, transcorrido o prazo concedido, a empresa não apresentou os documentos exigidos no item 5 – “Julgamento da(s) Proposta(s) de Preço(s)”, subitem 5.2, que exige a apresentação de catálogo técnico, folder ou documentação equivalente do produto ofertado, emitido pelo fabricante ou representante autorizado, contendo especificações técnicas detalhadas que possibilitem a verificação da compatibilidade e conformidade do equipamento com as necessidades da Secretaria, bem como deixou de atender ao item 6 – “Da Apresentação da Proposta e dos Documentos”, não comprovando a conformidade técnica do objeto ofertado e sua habilitação;

4.Considerando que a ausência dos referidos documentos impede a averiguação das especificações técnicas necessárias à verificação da compatibilidade e conformidade do equipamento com as necessidades da Secretaria, bem como impossibilita a análise de sua habilitação e regularidade, restando prejudicado o prosseguimento da avaliação técnica do item;

5. Considerando que tal ausência compromete a análise objetiva da proposta, gera insegurança quanto à adequação do objeto a ser contratado e afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da segurança da contratação;

6.Considerando o disposto no item 6 – “Da Apresentação da Proposta e Documentos”, subitens 6.9 e 6.11, do Aviso de Dispensa, que estabelecem a inabilitação do licitante que não comprovar sua habilitação;

7. DECIDO

7.1. Desclassificar a proposta da empresa DIEGO MOREIRA FONSECA VARIEDADES, nos termos da legislação vigente, do Aviso de Dispensa e da diligência regularmente expedida, em razão do não atendimento às exigências, notadamente pela não apresentação dos documentos previstos no item 5 – “Julgamento da(s) Proposta(s) de Preço(s)”, subitem 5.2, e no item 6 – “Da Apresentação da Proposta e dos Documentos”.

7.2. Determinar o prosseguimento do feito, com a convocação da próxima proposta classificada, observada a ordem de classificação, para análise de conformidade e eventual habilitação, nos termos do instrumento convocatório.

 

Gurupi – TO, 01 de abril de 2026.

 

Carlos Cesar Cardoso Gomes, Agente de Contratação, Portaria nº 0007/2026

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/677041f3-2de6-11f1-bebc-66fa4288fab2