PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA DE DIÁRIAS – EXERCÍCIO 2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Administração, para fins de atendimento às exigências de transparência pública relativas à divulgação da tabela de valores de diárias, DECLARA que, durante o exercício de 2022, permaneceram vigentes e inalterados os valores estabelecidos no Anexo I do Decreto Municipal nº 1.018, de 20 de julho de 2021, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público civil no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Gurupi-TO.

Informa-se que não houve, no decorrer do exercício de 2022, edição de novo ato normativo promovendo alteração, atualização ou revisão dos valores das diárias previstos no referido Decreto, permanecendo integralmente aplicável a tabela então instituída.

A tabela vigente no exercício de 2022 compreendia os valores de diárias destinados aos agentes públicos municipais para deslocamentos dentro e fora do Estado, conforme classificação funcional prevista no Anexo I do Decreto nº 1.018/2021.

Esclarece-se ainda que não havia previsão normativa específica para concessão de diárias internacionais no âmbito da Administração Municipal durante o referido exercício.

A presente declaração é emitida para fins de comprovação de atualidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, observando os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação previstos na legislação vigente.

Gurupi – TO, 1º de janeiro de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Gurupi

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/63b271fc-4909-11ef-a19e-66fa4288fab2