DECRETO Nº 0540/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Dispõe sobre o Remembramento dos lotes 10, 11, 12, 25, 26 e 27, da quadra 13, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que dispõe o inciso lº, do artº lº, da lei municipal nº 1.611, de 23.05.05;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam aprovados o projeto e o remembramento dos lotes nºs 10, 11 e 12, com área de 360,00m², cada lote, situados na Avenida Lenival Correa Ferreira com os lote 25, 26 e 27, situados na Rua João Oscar, com área de 360,00m², cada lote, todos da quadra 13, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, perfazendo uma área total de 2.160,00m²., nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 18 de março de 2026, firmado pelo R.T. ALDER MENDONÇA DE ABREU, CFT-BR 44145934172, com anotação e responsabilidade técnica nº CFT 2605608418, em 18.03.2026, conforme consignado no processo administrativo kit público 2026032324001.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias, do mês de abril de 2.026.                                                                                                                                                                               

                                                                                                          

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita de Gurupi-TO

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