SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

NOTA DE DESCLASSIFICAÇÃO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Processo Eletrônico nº 2026022314003
Dispensa de Licitação com Disputa (E-mail) nº DD/2026.042-SEMEG
Empresa: ELIZABETE DE O BRITO PIRES LTDA (DISTRIBUIDORA 3 IRMÃOS) – CNPJ nº 45.152.193/0001-34

 

1.Considerando que foi regularmente expedida diligência à empresa ELIZABETE DE O BRITO PIRES LTDA (DISTRIBUIDORA 3 IRMÃOS), na qual se solicitou o envio dos documentos de habilitação pendentes, conforme previsto no edital, especialmente no item 6.16, subitem 6.16.1, alíneas “b” e “c”;

2.Considerando que a diligência advertiu expressamente que o não atendimento no prazo estipulado poderia ensejar a desclassificação da proposta, diante da impossibilidade de comprovação da habilitação/qualificação da empresa;

3.Considerando que, transcorrido o prazo concedido, a empresa não apresentou os documentos exigidos nas alíneas “b” (declarações, certificações ou documentos de conformidade técnica do fabricante) e “c” (catálogos técnicos, manuais ou fichas técnicas do fabricante), deixando de comprovar a conformidade técnica do objeto ofertado;

4.Considerando que a ausência dos referidos documentos impede a verificação da conformidade técnica do produto ofertado, impossibilitando aferir se o equipamento atende às normas técnicas e de segurança vigentes, bem como se suas especificações — tais como capacidade, consumo de energia, tensão elétrica e demais características — são compatíveis com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

5. Considerando que tal ausência compromete a análise objetiva da proposta, gera insegurança quanto à adequação do objeto a ser contratado e afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da segurança da contratação;

6.Considerando o disposto no item 6.16 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, subitem 6.16.2, do Aviso de Dispensa, que estabelece a inabilitação do licitante que não comprovar sua qualificação técnica, especialmente diante do não atendimento integral das exigências previstas no subitem 6.16.1.

7. DECIDO

7.1. Desclassificar a proposta da empresa ELIZABETE DE O BRITO PIRES LTDA (DISTRIBUIDORA 3 IRMÃOS), nos termos da legislação vigente, do Aviso de Dispensa e da diligência regularmente expedida, em razão do não atendimento às exigências de qualificação técnica, notadamente pela não apresentação dos documentos previstos nas alíneas “b” e “c” do subitem 6.16.1;

7.2. Determino o prosseguimento do feito, com a convocação da próxima proposta classificada, observada a ordem de classificação, para análise de conformidade e eventual habilitação, nos termos do instrumento convocatório.

 

Gurupi – TO, 25 de março de 2026.

Carlos Cesar Cardoso Gomes, Agente de Contratação, Portaria nº 0007/2026

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