DECRETO Nº 0307/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre o desmembramento do lote 15, da Quadra 25, do Loteamento Jardim Tocantins, desta cidade, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que dispõe o inciso lº, do Artº lº, da Lei Municipal nº 1.611, de 23.05.05,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam aprovados o projeto e o desmembramento do Lote 15, da Quadra 25, com área de 360,00m², situado na Avenida 01, esquina com a Rua 05, do Loteamento Jardim Tocantins, desta cidade, nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 02 de fevereiro de 2026, firmado pelo R.T. ALDER MENDONÇA DE ABREU, CFT-BR 44145934172, com anotação e responsabilidade técnica nº BR 2605446158, em 02.02.2026, conforme consignado no processo administrativo KIT PÚBLICO 2026021024001.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                  

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias, do mês de março de 2026.                                                                                                                                                             

                                             

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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