DECRETO Nº. 0070/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por Titularidade e Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

 

CONSIDERANDO que o servidor concluiu Curso de Nível Médio no ano de 2009, formalizando requerimento para concessão de promoção por titularidade e escolaridade por meio do Processo Administrativo nº 2025100811003 - 2025018114, com Parecer Jurídico nº 521/2025, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, ao servidor público municipal MOACIR ROCHA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância, matrícula nº 247727, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                           

  

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                              

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

 

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