DECRETO Nº. 0621/2026, DE 25 DE MAIO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de promoção por e Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

 

CONSIDERANDO que a servidora concluiu Curso Superior no ano de 2023, formalizando requerimento para concessão de promoção por escolaridade por meio do Processo Administrativo 2026020411021 – 2026002895, com Parecer Jurídico nº 170/2026, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido;

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, à servidora pública municipal MISS MAGHRITT MORAIS DA SILVA LOPES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 496910, pertencente ao quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Finança, Planejamento e Orçamento, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                       

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                       

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES 

Prefeita Municipal 

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