PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - CACP


TERMO DE AUTUAÇÃO
(Fundamentação: Art. 22, II, alínea "d" do Decreto Municipal nº 0919, de 11 de junho de 2025)

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 2026031323003
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº CR/2026.006-GPI-SEDEMA

A Central de Aquisições e Contratações Públicas da Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, por intermédio do Agente Público, devidamente instituídos pela Portaria Municipal nº 007/2026, em conformidade com o que dispõe a legislação constitucional e infraconstitucional, em especial os instrumentos normativos que versam sobre contratações públicas, CRIA e CERTIFICA o presente, para prevê o processamento instrutório para a realização de ATO AUTORIZATIVO DE USO DE BEM PÚBLICO, POR MEIO DE PERMISSÃO, PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE NO ABATEDOR DE ANIMAIS DE AÇOUGUE, COM TODA SUA ESTRUTURA E IMPLEMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO, CUJA TITULARIDADE É DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE GURUPI-TO, Conferida a autuação em epígrafe, encaminhem-se o processo nos autos eletrônicos, para fins de publicidade do edital e anexos, e/ou demais documentos pertinentes ao procedimento em apreço, e consequente a realização de sessão pública, em conformidade ao que consta do tipo de apuração e requisitos de contratação estabelecido, conforme especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência e demais informações dos presentes autos.

Central de Aquisições e Contratações Públicas, Secretaria Municipal de Administração, Gurupi - TO, 08 de abril de 2026.

Millena Feitoza L. Weber
Central de Aquisições e Contratações Públicas
Portaria nº 007/2026

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	056.***.***-** - MILLENA FEITOZA LEITE
	Data e Hora:	08/04/2026 14:27:22

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/3096a34f-336f-11f1-98e7-66fa4288fab2