DECRETO Nº. 0525/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Coloca servidor público municipal à disposição do Tribunal de Justiça do Tocantins – Anexo Fiscal de Gurupi, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação nº. 08/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Município de Gurupi, inerente à Central de Execução Fiscal – Comarca de Gurupi; 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Coloca o servidor público municipal MATHEUS AIRES DA SILVA, ocupante do cargo comissionado de Assessor Técnico Operacional I, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete, à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – Central de Execuções Fiscais – Comarca de Gurupi, com a finalidade de otimizar as ações e os procedimentos inerentes às ações executivas fiscais municipais, pelo período de 22 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2.026, com ônus para o cedente.

Parágrafo Único. Ficará a cargo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, encaminhar via ofício, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, o registro de frequência do mês anterior para a Secretaria Municipal qual o servidor em disposição funcional estiver lotado, e essa por sua vez, irá conferir, vistar e enviar à Diretoria de Recursos Humanos da SECAD. 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 22 de abril de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 17 dia, do mês de abril de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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